A taxa básica de juros da economia, a Selic, subiu mais uma vez, chegando à casa dos 14,75% ao ano. Com essa elevação, contratar um financiamento imobiliário ficou mais caro. Nos mútuos imobiliários em andamento, existem aqueles com taxas fixas e os com taxas atreladas a algum índice, como Selic, IPCA (a inflação) ou à […]
Quando um proprietário aluga seu imóvel, ele transfere ao inquilino a posse direta do bem, o que inclui o direito à privacidade e à proteção contra interferências indevidas. Por isso, a entrada do locador no imóvel sem autorização, salvo em caso de emergência ou com cláusula contratual específica, configura violação de direitos. A Lei do […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), privilegiando uma tramitação mais eficaz do processo e prestigiando a resolução de conflitos por meio de […]
A união estável não regularizada é uma entidade familiar constituída por duas pessoas que convivem como se casadas fossem, mas sem nenhum documento registrado em cartório. E se o casal se separar? O que acontece com os bens? Nesse tipo de união não formalizada, o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, onde […]
A configuração familiar mudou muito com o tempo e a lei está se ajustando para acompanhar essas mudanças. Antigamente, só o vínculo biológico era reconhecido como parental, mas hoje em dia o vínculo afetivo também é aceito como forma de parentesco. Recentemente, ocorreu outra importante alteração, ao se reconhecer que não há hierarquia entre a […]
Embora frequentemente usados como sinônimos, cada termo tem seu significado específico, especialmente no contexto de vendas judiciais. Vamos esclarecer. HASTA PÚBLICA: É o ato jurídico para o processo de alienação de bens penhorados. A hasta pública engloba tanto as praças quanto os leilões, que funcionam como suas subdivisões. LEILÃO: É um método de hasta pública […]
Considera-se pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade, aquela com tamanho de até 4 módulos fiscais. Para definir essa medida, adota-se o critério estabelecido por uma lei de 1993, que diferencia o tamanho do módulo rural em diferentes partes do Brasil. O cálculo do tamanho da propriedade também considerava a área total do imóvel registrada […]
A palavra “condomínio” significa “ter domínio junto”, o que acontece quando várias pessoas são proprietárias, ao mesmo tempo, de um mesmo imóvel. Esse tipo de propriedade – que não se confunde com o popular condomínio edilício – pode se dar de duas formas: na modalidade “pro indiviso” e na modalidade “pro diviso”. Em linhas gerais, no condomínio “pro indiviso” cada […]
Popularmente conhecido como “testamento vital”, as Diretivas Antecipadas de Vontade constituem um instrumento jurídico através do qual você deixa registrado, de maneira prévia, suas preferências sobre tratamentos médicos e cuidados de saúde para o caso de algum dia não conseguir mais expressar sua vontade. O documento deve ser feito através de uma escritura pública, para […]
Nos últimos anos, é quase impossível navegar pela internet sem se deparar com anúncios de imóveis com até 90% de desconto. O que antes era raro, hoje se tornou uma avalanche de oportunidades, que aparecem diariamente em sites de leilões. Apenas a Caixa Econômica Federal viu o número de imóveis leiloados aumentar de 7.700 em […]