Com a perda de um ente querido, muitos familiares acabam deixando o inventário para depois, mas ele pode ser regularizado mesmo fora do prazo legal de dois meses, que é contado do falecimento da pessoa que deixou uma herança. Entretanto, em alguns estados (não no Rio Grande do Sul), ultrapassado o tempo legal, os herdeiros […]
No universo jurídico, a comunhão parcial de bens é a via de regra. Assim, se você não faz a escolha antes do casamento ou se a união estável não está formalizada, a lei te coloca automaticamente no regime de comunhão parcial. Nessa modalidade, tudo o que você e seu parceiro adquirem após o registro do […]
O Conselho Nacional de Justiça atualizou a sua Resolução nº 35/2007, para permitir a venda de imóveis inventariados de modo extrajudicial. A medida é mais um marco para a desburocratização dos mecanismos relativos à regularização de diversos negócios jurídicos em âmbito nacional. Para o mercado imobiliário, esse foi um grande avanço, pois torna possível a […]
É preciso contextualizar. Dentro do seu apartamento, com as janelas e cortinas fechadas, o condômino é livre para andar como quiser. Porém, caso o morador decida ir até a varanda, ou ficar pelado com as janelas abertas e algum vizinho o veja, isso poderá lhe render problemas. Isto é, as pessoas são livres para andar […]
A falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, não impede o direito de preferência do locatário quando ficar comprovado que o comprador tinha ciência prévia de que o bem estava alugado, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo julgado, a venda havia sido autorizada em primeira instância, […]
Conforme o Código Civil, esse termo refere-se a um defeito grave e oculto que já existia no imóvel antes da sua compra, reduzindo significativamente seu valor ou o tornando impróprio para uso. As principais características dos vícios redibitórios são: 1 – O defeito deve ser sério o suficiente para tornar o local inadequado para o […]
Você sabia que o herdeiro ou legatário que comete um crime contra o autor da herança perde o direito de recebê-la? O Código Civil enumera três hipóteses para herdeiros ou legatários serem considerados indignos de receber herança: 1ª) Participar de homicídio ou de tentativa de homicídio de seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos; 2ª) Acusar […]
Conquistar a casa própria sempre foi o sonho de milhares de brasileiros. Contudo, o que seria uma realização pessoal, pode acabar se tornando um pesadelo e gerar traumas. A falta de pagamento do financiamento é o que pode causar o maior dos problemas: a perda do imóvel. Caso o mutuário deixe de pagar as parcelas, […]
Ao fazer um testamento, você pode determinar quem vai ficar com cada parte do seu patrimônio, desde que respeite o que a lei chama de “legítima”, isto é, a parte daquelas pessoas que têm direito à herança garantido por lei (cônjuge sobrevivente, ascendentes e descendentes), que corresponde a 50% do patrimônio deixado pelo de cujus. […]
O direito real de habitação é uma garantia legal que permite aos viúvos continuar morando gratuitamente no imóvel que servia de lar para o casal. É um direito vitalício, ou seja, permanece até a morte do beneficiário e não depende do regime de bens adotado no casamento. Assim, o viúvo ou viúva tem o direito […]