Como se sabe, não existe no Brasil a chamada “herança de pessoa viva”, de modo que os proprietários de um ou mais imóvel, desde que civilmente capazes, estão aptos a vendê-los a quem quiserem, independentemente do consentimento dos filhos ou de quem quer que seja. Ainda que exista a preocupação com a preservação do patrimônio […]
Na usucapião extraordinária, é preciso ter 15 anos de posse contínua, ou 10 anos se o posseiro houver realizado melhoramentos no imóvel. Já a usucapião ordinária, requer 10 anos de posse contínua e ininterrupta, que o posseiro tenha em mãos um documento que, em tese, o levaria a ser o legítimo proprietário, e que tenha […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores do município de Valinhos (SP), que priorizava o atendimento a motoboys em portarias de condomínios. A decisão vale para todo o País. A Corte concluiu que o tratamento desigual só é justificável quando necessário para proteger direitos constitucionais, o que não ocorreu […]
A legislação brasileira estabelece que, em geral, a validade dos atos jurídicos não requer uma forma específica. Isso significa que eles podem ser realizados por meio de um instrumento particular ou outro meio reconhecido legalmente, a menos que a lei exija uma forma específica para garantir a validade do ato. No Código Civil, há uma […]
A usucapião extrajudicial é uma opção vantajosa para quem está na posse de um imóvel há bastante tempo e deseja regularizar sua situação sem os complicados trâmites de um processo judicial. Essa alternativa é muito útil tanto para imóveis urbanos quanto rurais, desde que respeitados certos requisitos legais. Se você deseja regularizar a posse de […]
Quem quiser passar um imóvel para o nome do filho com total segurança, deve fazer uma escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício reversível. Isso significa que, enquanto você e/ou seu cônjuge forem vivos, a posse do bem e as rendas produzidas pelo imóvel são suas. À cláusula de usufruto, acrescente outras quatro […]
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da sua posse prolongada, cujo período é estipulado em lei, devendo tal posse ser ininterrupta, de boa-fé e com ânimo de dono. No contexto das heranças, surge uma dúvida: um herdeiro pode solicitar a usucapião de um imóvel […]
O principal motivo para a expulsão do morador de um condomínio é a perturbação de sossego. De acordo com o Código Civil, os condôminos têm o direito de exigir que ações sejam tomadas para coibir atividades que comprometam seu sossego, saúde e/ou segurança. Caso um condômino apresente comportamentos antissociais, como perturbação da ordem, desrespeito à […]
Os condomínios são obrigados, por lei, a contratar um seguro para a estrutura e anexos da edificação. Trata-se de uma garantia para o prédio, prevista no Código Civil, que exige uma cobertura mínima contra o risco de incêndio e outros eventos, como quedas de raios e explosões, com destruição total ou parcial. É do síndico […]
O planejamento de herança é essencial para se evitar os riscos de conflitos familiares e disputas judiciais. A doação de imóveis em vida ou a criação de uma holding imobiliária são as duas possibilidades que os brasileiros mais estão buscando. Contudo, ainda que seja uma maneira satisfatória de ter uma melhor organização sucessória, doar imóveis ainda em vida é um processo complexo […]