O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução permitindo que os inventários e partilhas de bens possam ser efetuados extrajudicialmente, mesmo envolvendo herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A medida visa desburocratizar os processos, permitindo que a partilha ocorra por escritura pública, desde que haja consenso entre os herdeiros. Ficou também dispensada a necessidade de […]
Aquele que usufrui de modo exclusivo de um imóvel compartilhado, em prejuízo dos demais proprietários, deve compensá-los financeiramente, com base no princípio que impede o enriquecimento sem justificativa. As despesas condominiais, o IPTU e outros encargos que recaiam sobre a propriedade, devem ser quitados apenas por quem esteja utilizando o bem. O valor do aluguel […]
O inventário é um processo legal necessário para a divisão de bens após o falecimento de uma pessoa. No entanto, quando os herdeiros não se entendem a respeito da divisão de bens, principalmente de imóveis, o que deveria ser um procedimento simples pode se transformar em uma verdadeira batalha judicial. Como resolver esse impasse? Bem, […]
Muitas pessoas que almejam um bem imóvel, costumam comprá-lo em um empreendimento que ainda está sendo construído. No entanto, ao perderem o emprego ou ao sofrerem redução da sua renda, elas se veem obrigadas a desistir da compra, mesmo depois de terem pago várias prestações. Quando isso acontece por decisão do consumidor, ele é compelido […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O STJ considerou que a indenização seria devida apenas em caso de uso exclusivo do bem, o que foi descartado, pois o local também serve de moradia para a filha do casal. O Tribunal destacou […]
A multipropriedade é caracterizada pela divisão de uma unidade imobiliária em várias frações de tempo, cada uma delas correspondente a um período no qual o multiproprietário pode utilizar, com exclusividade, o imóvel. Cada fração de tempo representa um período fixo ou flutuante, determinado em dias, semanas ou meses. A multipropriedade representa uma inovação importante no […]
O texto da Reforma Tributária começou a trazer consequências práticas na vida do brasileiro, preocupado com as discussões em torno da regulamentação da matéria recém-aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em discussão no Senado Federal. Em 2023, ano em que o assunto ganhou destaque durante os debates no Congresso Nacional, os Cartórios de Notas […]
É importante distinguir, primeiramente, dois institutos importantes: meação e herança. Meação não se confunde com herança, porque a meação é um instituto de Direito de Família, enquanto que a herança é um instituto de Direito das Sucessões. Assim, quando o cônjuge ou companheiro é meeiro, não é herdeiro; quando é herdeiro, não é meeiro. Em razão […]
Em uma importante decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reintegração de posse de um imóvel dado em garantia por alienação fiduciária não depende mais da realização de leilões prévios. O STJ entendeu que, após a consolidação da propriedade em nome do credor, em decorrência da inadimplência do devedor, o credor já tem […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar a compradora de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude de problemas construtivos. A perícia judicial realizada na casa constatou que existia mofo na laje do banheiro, que o cano de esgoto da cozinha estava com problemas, […]