A averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial, segundo o Judiciário da Capital Federal. O entendimento é no sentido de que a indisponibilidade, registrada para evitar a alienação (venda ou transferência) do bem, não inviabiliza sua constrição em execução por outro juízo. A natureza cautelar da […]
Os direitos do cônjuge, tanto em caso de divórcio quanto de inventário, dependem diretamente do regime de bens escolhido no casamento. No Brasil, o regime mais utilizado é o da comunhão parcial de bens. Nesse modelo, todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem ao casal e, em caso de separação ou falecimento, são divididos […]
A moradora de um imóvel adquirido através do Minha Casa, Minha Vida, ganhou na Justiça o direito de ser indenizada pela Caixa Econômica Federal por vícios construtivos encontrados na residência. Apesar de ainda não ser considerada proprietária do bem, pois enquanto o financiamento não é quitado os compradores são classificados como meros arrendatários, o Tribunal […]
Alguns apelidos se tornam tão populares que passam a fazer parte da identidade da pessoa, podendo ser incluídos no seu nome. Por exemplo: Maria da Graça Meneghel ficou tão famosa que incluiu “Xuxa” em seu nome, tornando-se Maria da Graça Xuxa Meneghel. O Presidente “Lula”, registrado como Luiz Inácio da Silva, mudou seu nome para […]
Construir sem seguir o projeto aprovado pela prefeitura é uma situação comum, mas que pode gerar sérios problemas. Alterações feitas na planta, aumento da área construída ou até obras feitas sem autorização são algumas das irregularidades mais comuns. Esses erros podem resultar em multas, embargo da obra e dificuldades na hora de vender ou financiar […]
Com o avanço da tecnologia e o uso cada vez mais comum de aplicativos como o WhatsApp, é natural que muitas negociações e acordos aconteçam por essas plataformas. Mas será que esses contratos têm validade legal? A resposta é: sim – dependendo do tipo de contrato. A Justiça já reconhece como válidos alguns contratos feitos […]
A compra, venda ou mesmo o uso de um imóvel pode esconder armadilhas jurídicas quando a documentação não está regularizada – situação muitas vezes negligenciada por proprietários e investidores, que pode causar grandes prejuízos e litígios. Os documentos de um imóvel devem estar em dia por inúmeros motivos, mas principalmente porque, caso contrário, ele não […]
A lei que reduziu o prazo para a quitação de uma dívida decorrente de financiamento imobiliário, não se aplica a imóvel financiado antes de a legislação entrar em vigor, em 2017. Com esse entendimento, a Justiça autorizou um devedor a quitar a totalidade do seu débito até a data da assinatura do auto de arrematação […]
A regularização da posse de um imóvel é um processo complexo e demorado. Porém, a usucapião extrajudicial trouxe uma solução mais rápida e simplificada, permitindo que a propriedade seja formalizada em tabelionato, sem a intervenção do Judiciário. O que antes poderia levar anos em um processo judicial, agora tem o potencial de ser resolvido em […]
O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em um tabelionato, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ele permite que a partilha dos bens seja feita de forma mais rápida e menos custosa, porque os honorários advocatícios e as custas tendem a ser menores. O procedimento em cartório também é muito mais rápido do […]