Decisão da Justiça Federal determinou que a tarifa de intermediação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cobrada pela Caixa Econômica Federal, tenha como base de cálculo o valor do FGTS efetivamente liberado para a aquisição de um imóvel. Antes, a base era o valor máximo de avaliação do imóvel no âmbito do Sistema […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma das normas legais mais contestadas pelos ambientalistas não é inconstitucional. Assim, segue válido o artigo 60 do Código Florestal, que prevê a suspensão da punibilidade por crime ambiental cometido antes de 22 de julho de 2008, para os proprietários de imóveis rurais que assinaram termo de compromisso com […]
Nas uniões estáveis, assim como nos casamentos, há a necessidade de consentimento do convivente ou cônjuge para a alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Mas, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união –, tornam necessária a […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na Dívida Ativa da União. As regras constam de portaria já publicada no Diário Oficial da União, mas elas não se aplicam aos débitos de micro e pequenas empresas optantes do Simples […]
A falta de registro da aquisição de um imóvel, no cartório de imóveis, não impede que o comprador se oponha a penhoras judiciais que recaíram sobre o bem, visando garantir dívidas de responsabilidade do vendedor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a ausência do registro formal da transferência do […]
A escritura pública de compra e venda pode elaborada em qualquer tabelionato e serve para formalizar um negócio imobiliário, estabelecendo suas condições; entretanto, para que a transferência da propriedade seja concretizada, é preciso registrar a escritura na matrícula do imóvel, junto ao cartório do registro de imóveis competente. Por isso é que há o jargão: […]
Uma incorporadora é responsável pela articulação de um empreendimento imobiliário. Ou seja, é ela que realiza estudos a fim de identificar oportunidades e tendências do mercado, faz estudos de viabilidade e desenvolvimento do produto. Já a construtora é a responsável pela construção do empreendimento imobiliário, incluindo a contratação de mão de obra e aquisição dos […]
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de um casal que buscava a usucapião de um imóvel que teve sua construção financiada pela Caixa Econômica Federal. Para o STJ, em virtude do imóvel estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público insuscetível de […]
Os condomínios, quando são criados, têm sua finalidade definida: residencial, comercial ou mista – e isto deve estar previsto na convenção. Assim, quando o edifício tem destinação residencial, não pode abrigar nenhum tipo de atividade comercial, e vice-versa. Já as garagens, seja qual for o caso, destinam-se apenas à guarda de veículos, nelas não se […]
A locação de espaços e lojas em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos tribunais, em consideração às particularidades deste tipo de pacto. Por conta disso, os locadores inserem cláusulas abusivas nos contratos de locação, entre elas a que equipara a alteração do controle societário da pessoa jurídica inquilina à cessão do […]