Muitos brasileiros não conseguem arcar com todas as despesas, impostos e contas cotidianas, e precisam escolher quais pagamentos irão realizar com o seu salário. Contudo, atrasar o condomínio para honrar outros compromissos é um mau negócio; isso porque, esse tipo de dívida é uma das poucas que pode fazer o proprietário perder seu imóvel, mesmo […]
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural que seja trabalhada pelo agricultor e sua família e da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade desse tipo de imóvel, não se exige que o débito do seu dono seja oriundo da atividade produtiva, nem tampouco que o imóvel sirva de […]
A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida. É assim porque, afora financiar a compra do imóvel popular, a Caixa também se responsabiliza por verificar a execução das obras. Nessas condições, tanto a CEF quanto a construtora são obrigadas a indenizar o comprador, se o imóvel não […]
Não, não é brincadeira. Para se comprar um imóvel com bastante segurança, é preciso verificar até se o/a vendedor/a solteiro/a tem algum namoro de longa data e quando o imóvel foi adquirido. Isso porque, se ficar caracterizada a existência de uma união estável e o bem houver sido adquirido durante essa relação, o/a companheiro/a do/a […]
Decisão judicial determinou que uma construtora indenize o comprador de um apartamento pela demora na outorga da escritura. De acordo com o processo, o consumidor assinou o contrato de promessa de compra e venda no ano de 2012, recebeu as chaves da unidade com atraso e até hoje não conseguiu registrar o imóvel em seu […]
Em razão de recentes decisões judiciais, mutuários de diversos estados brasileiros conseguiram receber indenizações porque seus imóveis foram levados a leilão e arrematados de forma incorreta. Os motivos foram dois: arrematação por valor superior ao da dívida, sem prestação de contas pelo banco credor; e, arrematação por preço inferior ao valor de mercado do imóvel, […]
Para a compra de um imóvel no exterior, é necessário o preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, do Banco Central; como haverá saída de moeda do País, também é preciso atentar para a Lei nº 7.492/86. Os destinos mais buscados pelos brasileiros, atualmente, são Miami, Orlando e Nova Iorque (EUA), Montevidéu (URU), Lisboa […]
Antigamente, como os inventários só podiam ser realizados em juízo, em processos que demoravam anos e geravam despesas elevadas para os herdeiros, a doação de imóveis com reserva de usufruto era uma boa opção para quem queria ver-se livre dos gastos com uma ação judicial. Atualmente, entretanto, essa alternativa deixou de ser vantajosa, já que […]
O vendedor de um imóvel cujo contrato de promessa de compra e venda foi rompido pelo comprador, não pode exigir a multa contratual mais a perda do valor pago a título de entrada pelo comprador. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu essa impossibilidade ao julgar ação movida por uma construtora contra dois compradores, que […]
Dentre os principais direitos assegurados pela lei aos locatários, estão os de receber o imóvel em condições de uso, poder usufruir dele durante todo o prazo contratado e ter preferência na sua aquisição. Já aos locadores é garantido receber os aluguéis e encargos em dia e, ao final da locação, seu imóvel de volta no […]