Para regulamentar os direitos e deveres dos condôminos, o Código Civil fixou várias regras. Uma delas determina que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, “salvo disposição em contrário na convenção”. Ou seja, a regra geral diz que o rateio deve ser feito com base nas […]
O novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na regularização da posses, ao passar a admitir a usucapião cartorária, também denominada usucapião extrajudicial. Nessa modalidade há um rito próprio, que se inicia com a lavratura de ata notarial em tabelionato, na qual o tabelião atesta o tempo de posse do interessado (com base […]
Última etapa na realização do sonho da casa própria, registrar a compra na matrícula do imóvel, no Ofício Imobiliário competente, é de grande importância para assegurar o direito de propriedade. Muita gente acha que assinada a escritura, nada mais precisa ser feito – o que não é verdade. Mal comparando, é como alguém adquirir um […]
Já está em vigor a certidão conjunta do imóvel rural, que mostra a situação fiscal de um imóvel perante a Fazenda Nacional, incluindo as pendências no âmbito da Receita Federal e as relativas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. O novo sistema também permite a emissão da certidão diretamente pelo site da Receita […]
Ao contrário do que muitos herdeiros pensam, as dívidas deixadas por alguém que faleceu não são de sua responsabilidade pessoal. Porém, os herdeiros podem sentir o reflexo dos débitos ao receberem sua parte na herança, já que as dívidas precisarão ser liquidadas com os bens deixados pelo falecido. Isto é, só após pagos os credores, […]
Mesmo quem não tem a intenção de vender um imóvel, deve estar com a sua documentação em dia. Escritura, matrícula e tantos outros papéis precisam estar no seu nome e organizados. Além de evitar imprevistos, a documentação em dia ajuda a agilizar uma eventual negociação e resguarda os proprietários de oportunidades perdidas.
Nos casos de concubinato impuro — relação afetiva em que uma das pessoas já é casada —, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu não ser possível equiparar a relação extramatrimonial à união estável.
Adquirir um imóvel na planta significa comprar algo de alto valor agregado que ainda não está pronto. Para tornar esse tipo de negócio mais seguro, a Lei nº 10.931/2004 criou o chamado “patrimônio de afetação”. Esse regime jurídico tem o objetivo de evitar que o incorporador use o dinheiro das vendas em qualquer outra atividade, […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa, por ingratidão. De acordo com o processo, após a separação, o homem fez doações de imóveis à ex-mulher; tempos depois, entretanto, ela teve um descontrole emocional e disparou tiros contra o ex-marido, que então […]
Emprestar o apartamento no período de férias, para amigos ou parentes, ou mesmo receber hóspedes pode dar dor de cabeça ao proprietário, caso não sejam respeitadas as regras de convivência condominiais – isso porque alguns edifícios vedam a utilização das áreas comuns por visitantes. A proibição é permitida em lei e tem como lógica a […]