A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tem amparo na legislação para dificultar que inadimplentes negociem bens inscritos na dívida ativa da União. A Lei nº 13.606/2018 permite à PGFN avisar aos cartórios de imóveis que uma propriedade está indisponível para negociação. A medida também protege o comprador, que bastará ir ao cartório para saber se […]
Num condomínio, vários “fundos” podem ser constituídos para garantir o seu bom funcionamento. Os mais comuns são o “fundo de reserva” e o “fundo de obras”. O primeiro é normalmente utilizado para a cobertura de despesas imprevistas emergenciais, como rompimento de tubulação, reparos em elevador etc. O segundo, como o próprio nome indica, serve para […]
Obter a propriedade de um imóvel por meio da usucapião ficou mais fácil. Isso porque, o Conselho Nacional de Justiça referendou a possibilidade do processo de usucapião ser feito extrajudicialmente, através dos tabelionatos. Com essa alternativa, haverá uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que levam muitos anos para serem concluídos no Judiciário.
O regime dos casamentos celebrados após a publicação da chamada Lei do Divórcio, em 1977, deve ser sempre o da comunhão parcial – no qual cada cônjuge é dono de metade dos bens adquiridos durante o casamento (não antes), principalmente imóveis. Se o casal quiser adotar um regime diferente, deverá lavrar previamente um “pacto antenupcial”, […]
Definido o imóvel do seu interesse e acertado o preço e forma de pagamento, é hora de você analisar a situação legal do imóvel. Em primeiro lugar, é preciso que o vendedor apresente a certidão negativa de ônus do bem, expedida pelo ofício imobiliário, e os comprovantes de quitação do IPTU e do condomínio. Depois, […]
O pagamento das luvas (ou do “ponto”) não garante a aquisição de um ponto comercial, significando apenas que o inquilino poderá usar determinado espaço pelo período ajustado no contrato. Assim, ao final do prazo acordado, caso o locatário não renove amigavelmente a locação ou, se for o caso, ajuize uma ação renovatória de locação, estará […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, quando um casal tiver convivido em regime de união estável, sob o regime de separação de bens, adotado através de escritura pública, o companheiro que adquiriu um imóvel durante a relação não tem a obrigação de dividi-lo com o outro, em caso de separação. Para o STJ, embora aplique-se […]
Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem, em regra, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis do respectivo título de aquisição. Quando não apresentada a certidão do registro imobiliário, não há como se considerar alguém proprietário de um imóvel. Apesar de haver casos em que o Judiciário considera válido um título sem […]
Além da possibilidade de renunciar ao cargo, o síndico também pode ser afastado se os condôminos não estiverem satisfeitos com o seu trabalho. Mas, como síndico é um cargo eletivo, escolhido através de votação em assembleia geral, sua destituição deve obrigatoriamente ser feita pelo mesmo processo. Para a assembleia ser válida, o edital de sua […]
A troca do sistema/central de interfones é considerada despesa extraordinária, devendo ser custeada, portanto, pelo locador, já que se trata de obra destinada a repor as condições de habitabilidade do prédio. Porém, se ficar comprovado que o dano ocorreu em decorrência de mau uso do equipamento na unidade alugada, quem paga o conserto é o […]