Condomínios residenciais e comerciais já precisam aderir ao e-Social, sistema que unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários através de uma plataforma online do Governo Federal. O novo sistema deve mudar a forma de gerenciamento dos recursos humanos dos condomínios, exigindo mais organização e transparência, sob pena de multas.
Que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado na aquisição da casa própria, muita gente sabe. Mas as vantagens de se utilizar o saldo do FGTS podem ir além, se o comprador contrata um empréstimo habitacional. Isso porque, durante o financiamento os recursos do Fundo podem ajudar a quitar as prestações […]
Nas locações, o instrumento de transação que estabelece novas obrigações, prazos e forma de pagamento, é equivalente a um novo contrato. Por conta disso, o fiador e seu cônjuge precisam assinar o documento, sob pena da fiança que prestaram no contrato de aluguel ser considerada extinta. Esse é o entendimento do STJ – que contraria […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um apartamento, mesmo sendo considerado bem de família, pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívida decorrente de uma ação de indenização movida contra o condomínio. Para o STJ, as despesas condominiais incluem eventuais indenizações devidas pelo condomínio, e o não pagamento de tais despesas comuns pode […]
Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo de posse. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que rechaçou pedido de um casal que reivindicava usucapião sobre bem imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal.
A Receita Federal começa a implantar até o fim deste ano o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), que tem como objetivo integrar os cadastros de imóveis urbanos e rurais de todo o país. Com a conclusão e a integração do sistema, cada imóvel terá um número de identificação para toda vida – […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pedir a usucapião do bem desde que observados os requisitos previstos no Código Civil, ou seja, o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de […]
Um mutuário com mal de Parkinson obteve na Justiça o direito de liquidar, por meio do seguro obrigatório, o saldo devedor de um empréstimo imobiliário. O mutuário havia adquirido, em dezembro de 2013, um apartamento com financiamento da Caixa Econômica Federal, e em setembro de 2014 foi diagnosticado com mal de Parkinson e aposentado por […]
Realizar uma compra e venda de imóveis em tabelionato está ficando cada vez mais fácil. Entrou no ar o portal “Escritura Simples”, que permite ao cidadão realizar sua escritura pública pelo computador ou telefone, preenchendo os dados básicos do imóvel, dos compradores e dos vendedores. O serviço entra em operação imediata nas capitais de São […]
Quem mora em condomínio sabe que qualquer coisa pode virar motivo para conflitos – e dirimir conflitos é uma das tarefas mais árduas que os síndicos têm de desempenhar, pois exige muita habilidade e paciência. Curiosamente, os pontos que costumam gerar mais problemas nos condomínios têm em comum palavras que iniciam com a letra “c”: […]