A construtora tem o direito de não entregar as chaves de imóvel vendido com contrato de financiamento habitacional, no qual o preço aparece como quitado, se há saldo devedor não pago pelo comprador. Esse foi o entendimento do TJMG ao julgar recurso de um consumidor, que não queria pagar a correção monetária do preço, conquanto […]
Foi publicado o Decreto 9.451/18, que determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, de acordo com previsões estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. O texto ainda obriga condomínios residenciais a se adaptarem às regras de acessibilidade em até 18 meses.
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer quando o locador, notificado extrajudicialmente sobre a cessão, deixa de se manifestar em trinta dias. O entendimento do STJ é de que o prazo é decadencial, interpretando-se […]
É obrigação do adquirente de uma unidade autônoma localizada em edifício recém construído, iniciar o pagamento das despesas condominiais e do imposto predial incidentes sobre a economia tão logo receba as suas chaves. Contudo, a entrega das chaves depende da expedição da “Carta de Habite-se” pelo município, sem a qual o prédio não pode ser […]
Aquele que utiliza com exclusividade um imóvel que também pertence a outro (herdeiro, ex-cônjuge, ex-companheiro, coproprietário etc.), pode ser cobrado pelo aluguel mensal proporcional. Para isso, aquele que não usa o imóvel precisa ter manifestado sua discordância com a utilização exclusiva pelo outro e esse outro deve ter impedido o uso concomitante do imóvel.
Leis mudam, entendimentos jurídicos são aperfeiçoados, novas tecnologias surgem a todo instante, questões comportamentais são alteradas em função da modernidade, espaços novos são disponibilizados nos edifícios e exigem um regramento específico. Com tanta novidade, o desafio é manter as normas condominiais atualizadas para evitar problemas e facilitar o dia a dia do síndico.
Essa é uma questão que já foi muito discutida nos tribunais de todo país. Hoje, o entendimento consolidado é o de que o condomínio só poderá ser responsabilizado se tal previsão constar expressamente na sua convenção. Assim, quando não há previsão expressa de responsabilização condominial, não existe, via de regra, qualquer responsabilidade do condomínio.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, roubo ocorrido durante a contagem de dinheiro entregue pelo adquirente de imóvel ao vendedor, para quitação do preço, não afasta a presunção de que o comprador cumpriu com sua obrigação – isso porque, ao receber o dinheiro, ainda que para ser contado, o vendedor materializou o negócio jurídico entre […]
Para o STJ, o direito de preferência previsto Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários – ou seja, quando não há a entrada de terceiros numa propriedade com vários donos. Dessa forma, é considerada legal a transação feita entre condôminos, sem o oferecimento do direito de preferência ao detentor […]
Os contratos de locação de imóveis são regidos por duas normas: o Código Civil e a Lei do Inquilinato. O Código Civil regula as locações de imóveis dos governos, das suas autarquias e fundações; das vagas autônomas de garagem e dos espaços para estacionamento de veículos, e dos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados. Já a Lei […]