Como o dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra e não de quem vende, um juiz paulista deu ganho de causa a um contribuinte que contestou cobrança de IPTU que lhe fazia a Prefeitura de Osasco. No caso, o imóvel havia sido vendido em julho de 2013 e a […]
Mutuários com câncer fazem jus à quitação do seu empréstimo habitacional. O benefício, a princípio, não será concedido se a doença que determinou a invalidez for preexistente à assinatura do contrato de financiamento. Na Justiça, contudo, há o entendimento de que se não houve má-fé do segurado, a seguradora, ao aceitar o seguro sem exigir […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família também alcança o imóvel em processo de aquisição, a exemplo do que é objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento habitacional. Assim, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade, mesmo nos contratos com […]
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o registro imobiliário quando não houver escritura lavrada por demora de alguma das partes no negócio. Normalmente, é necessário ajuizar uma ação […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não precisam pagar IPTU. O STF entendeu que os imóveis estão isentos por serem propriedade fiduciária da Caixa, como garantia do não cumprimento de contratos, e têm finalidade social para oferta de casas populares.
A expressão condomínio edilício pode ser comum para quem trabalha no ramo imobiliário, mas para as demais pessoas é um termo que pode causar muitas dúvidas. A expressão surgiu após a popularização do condomínio nas cidades, sejam eles horizontais, verticais, comerciais ou residenciais, e foi consagrada no novo Código Civil (2002). Hoje, é considerado condomínio […]
A Lei do Inquilinato exige, para que a venda do imóvel não interrompa uma locação, que o contrato seja por prazo determinado, haja cláusula de vigência no caso de alienação e que o ajuste esteja averbado na matrícula do imóvel. Faltando apenas uma dessas condições, o inquilino já não pode impedir o rompimento da locação […]
Ao julgar a dissolução de uma união estável, o STJ considerou ser possível, em caráter excepcional, a partilha do direito de usufruto de um imóvel, quando esse instituto é utilizado com o propósito de prejudicar a meação de um dos companheiros. No caso, o homem, visando prejudicar a mulher, comprou um imóvel mas o registrou […]
A convenção do condomínio é o documento que reúne as principais regras de convivência e tem como objetivo organizar a vida condominial. De acordo com o Código Civil, todo o condomínio deve ter uma convenção. É importante dizer que este documento não pode ir contra a legislação vigente; caso a convenção seja divergente em algum […]
A Justiça condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar os compradores de unidades habitacionais de um empreendimento imobiliário com problemas construtivos. Como a incorporadora faliu, o Judiciário entendeu que cabia à CEF indenizar os consumidores, pois o banco tinha não só a incumbência de fiscalizar a obra financiada, como também emprestou o seu nome como […]