Nova lei, em vigor desde fins de 2018, alterou a Lei das Incorporações e a Lei do Parcelamento de Solo Urbano, introduzindo normas importantes para o setor imobiliário. Agora é obrigatório, por exemplo, que os compromissos de compra e venda de imóveis sejam iniciados por um quadro resumo, no qual deverão constar informações como preço, […]
Apelidada de “Lei do Distrato”, entrou em vigor no final de dezembro a Lei nº 13.786/2018. Pela norma, compradores que desistirem da aquisição de um imóvel na planta, terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazimento do negócio. O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado sem vetos. Além […]
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação dos direitos e deveres de vendedores e compradores no rompimento de contratos imobiliários – o chamado distrato. Pelo projeto, metade do valor pago pelo comprador pode ser retido pela incorporadora se o imóvel estiver no regime conhecido como patrimônio de afetação. Nos demais casos, a penalidade será de […]
As cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam um imóvel, possuem alcance mais limitado que a cláusula de inalienabilidade. A impenhorabilidade se volta apenas aos credores e a incomunicabilidade impõe-se ao cônjuge do beneficiário (donatário ou herdeiro). Já a inalienabilidade, por ter maior amplitude, também implica na proibição de penhorar e comunicar.
O arrematante de um imóvel em hasta pública faz jus a sua propriedade, ainda que exista um contrato de compra e venda do mesmo bem, pactuado com outra pessoa antes do leilão, porém não registrado no cartório de imóveis. Até o seu regular registro no ofício imobiliário, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as […]
Quando um casal mantém uma relação que não configura união estável, mas sim uma sociedade de fato, os herdeiros daquele que vier a falecer primeiro não podem se candidatar à partilha dos bens imóveis do casal. Para o Superior Tribunal de Justiça, a falta de vontade na construção patrimonial comum e a ausência de esforço […]
A multipropriedade acontece quando várias pessoas são donas de um único imóvel e, por contrato, acordam como farão a utilização do bem. Por exemplo, se três pessoas se unem para comprar um apartamento e estabelecem entre elas uma relação jurídica determinando qual será o período em que cada uma terá a utilização exclusiva do imóvel, […]
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de uma união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de locação da sua residência com terceiro. Isso porque, para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, é vedado à viúva locá-lo a […]
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quitação de financiamento imobiliário não extingue a obrigação da seguradora vinculada ao mútuo, de indenizar o comprador por defeitos na construção de imóvel adquirido via Sistema Financeiro da Habitação, que só apareceram depois da liquidação do empréstimo pelo mutuário.
Pela Lei do Inquilinato, as benfeitorias necessárias devem ser indenizadas e as úteis serão indenizadas se tiverem autorização do locador. Contudo, nem sempre é assim. Acontece que locatário e locador podem acordar de outro modo, sendo bastante comum a inclusão no contrato de locação de prévia renúncia do inquilino à indenização por benfeitorias, mesmo que […]