O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a constituição de uma sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade. Segundo o STJ, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita através do […]
A lei estabelece que os corretores de imóveis devem comunicar ao COAF, em 24 horas, qualquer transação imobiliária com características suspeitas, como, por exemplo, quitação do preço em dinheiro vivo ou com cheques de inúmeras emissões, ou, ainda, quando a escritura é colocada em nome de um terceiro. Se o corretor intermedia uma transação e, […]
Os condomínios que receberem aluguéis de terceiros, provenientes da locação de áreas comuns (topo do prédio para instalação de antenas, paredes para painéis publicitários, apartamento do zelador etc.) devem informar aos donos das unidades os valores auferidos, para que estes possam prestar contas à Receita Federal. A quantia a ser declarada pelos condôminos será proporcional […]
O Judiciário reconheceu que o promissário comprador de um imóvel tem direito de ingressar com ação de imissão na posse do bem, mesmo que o contrato particular de compra e venda não esteja registrado em cartório. Para o Superior Tribunal de Justiça, aquele que não detém o domínio, mas possui um título aquisitivo, tem o […]
A Justiça passou a entender que o comprador de um imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor e o Recurso Repetitivo nº 1.599.511 exigem apenas que haja clareza nessa informação, mas […]
Há alguns anos, quando os dados de um registro imobiliário se mostravam omissos, imprecisos ou não exprimiam a realidade, a correção somente podia ser feita através de um procedimento judicial. Atualmente, porém, isso pode ser requerido diretamente ao Cartório do Registro de Imóveis, que encaminhará o processo ao Judiciário apenas se algum confrontante impugnar o […]
Está surgindo, País afora, uma nova modalidade de empresa, que mira apenas os condomínios: as assim chamadas “garantidoras de receitas condominiais”. São firmas que “compram”, com certo deságio, dívidas de condôminos em atraso com suas contribuições, mantendo o fluxo de caixa condominial. Ganha o condomínio, que elimina o grave problema da inadimplência, e ganham as […]
A Constituição Federal, ao assegurar o direito de propriedade, autoriza o dono do apartamento, ou quem esteja na sua posse, a manter animais na unidade. A CF também situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, proibindo a prática de maus tratos. Portanto, é nula e sem […]
Os síndicos de condomínios têm como uma das suas obrigações denunciar formalmente casos de brigas domésticas que cheguem às vias de fato. Esta é uma das regras que tentam frear índices cada vez mais alarmantes de violência contra a mulher. Nessas situações, os síndicos devem intervir e acionar a polícia, na medida em que a […]
Alugar um imóvel é um processo que passa por diversas etapas, sendo uma delas a escolha da garantia da locação. Há várias opções a serem estudadas pelos pretendentes, cada uma com suas peculiaridades: fiança, seguro-fiança, caução e título de capitalização. Atualmente, muitos proprietários aceitam locar sem garantias, porém aconselha-se que, nessa modalidade, tanto o cadastro […]