Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é devida comissão de corretagem se a transação não foi fechada por culpa do corretor, que omitiu dados relevantes ao comprador. Para o STJ, a comissão por intermediação imobiliária é devida apenas se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos […]
As despesas condominiais e o IPTU são consideradas obrigações “propter rem” (por causa da coisa) – ou seja, são débitos que acompanham a economia que as originou e não o seu proprietário. Desse modo, se alguém compra um imóvel com condomínio e/ou IPTU em atraso, passa a ser o devedor, não importando que a dívida […]
A nova lei que trata da multipropriedade no país, vigente há poucos meses, possibilita que várias pessoas sejam proprietárias de um mesmo imóvel, mas com matrículas próprias, dividindo entre si apenas o tempo de uso. Para regular essa convivência, os coproprietários do imóvel devem elaborar e registrar uma convenção de condomínio, estabelecendo as regras de […]
Um dos principais cômodos de um apartamento, as sacadas abertas são comumente objeto de litígio entre condomínios e moradores interessados no seu fechamento. Isso porque, se de um lado há jurisprudência protegendo os interessados em fechá-las, por outro há normas que devem ser respeitadas pelos condôminos, como a vedação de alteração da fachada do edifício. […]
O STJ decidiu que o pacto de alienação fiduciária ajustado entre construtora e banco não tem eficácia contra o comprador do imóvel. Para a Corte, deve-se aplicar ao caso o disposto na sua Súmula nº 308, que diz que a hipoteca (e agora também a alienação fiduciária) ajustada entre construtora e agente financeiro, não vale […]
O Superior Tribunal de Justiça considerou que, quando o proprietário oferece voluntariamente um bem de família à alienação fiduciária, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Ou seja, não é possível se concluir que esse tipo de imóvel seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se essa […]
A Caixa Econômica Federal lançou uma campanha de renegociação de dívidas para os mutuários da casa própria que estão com prestações em atraso. O programa visa beneficiar famílias que estejam com parcelas vencidas, inclusive com perdão de juros. As possibilidades de renegociação não são as mesmas para todos, motivo pelo qual o mutuário interessado deve […]
O Superior Tribunal de Justiça determinou que moradores inadimplentes não podem ser impedidos de utilizar áreas comuns e de lazer de seus edifícios, mesmo estando com as despesas condominiais em atraso, com base no entendimento que o condomínio não pode impor aos moradores sanções não previstas em lei. Além disso, o STJ entende que a […]
Foi sancionada a Lei nº 13.839?2019, que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Com a dispensa da concordância expressa dos confrontantes para a realização da descrição georreferenciada, agora bastará uma declaração firmada pelo próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
A melhor forma de evitar conflitos futuros entre herdeiros é a doação com reserva de usufruto vitalício – maneira legal, segura e ágil de transferir bens, sem a necessidade de um inventário pós-morte. Desse modo, a partilha é feita em vida e o usufruto garante ao doador o uso vitalício dos imóveis enquanto permanecer vivo, […]