Os síndicos devem estar atentos ao teor do artigo 248 do novo Código de Processo Civil, que responsabiliza os condomínios pela entrega de citações judiciais ao destinatário. Segundo a lei, não entregar este tipo de documento é ato de omissão involuntária, podendo acarretar graves consequências ao morador, como a perda de prazos estipulados pela justiça. […]
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia geral de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno. Este, por sua vez, é composto por normas que, na maioria das vezes, servem para regular o uso das coisas comuns do prédio, utilizando como parâmetro artigos […]
Com a inadimplência em alta, as instituições financeiras estão cada vez menos tolerantes com o atraso nas prestações de empréstimos habitacionais. Assim, ao primeiro sinal de dificuldade financeira, seja proativo e busque renegociar a dívida com o credor. Dentre as alternativas possíveis, está o uso do FGTS do mutuário para abater o saldo devedor ou […]
O Superior Tribunal de Justiça está entendendo que tanto os titulares dos cartórios de registro de imóveis quanto dos tabelionatos de notas, podem ser responsabilizados por prejuízos causados a proprietários que tiveram bens vendidos com o uso de procurações fraudadas. Para o STJ, a aceitação de documentos em que constam dados errôneos na qualificação dos […]
Gravar um imóvel para garantir uma renda vitalícia leva o nome de “hipoteca reversa” – uma ideia que o Governo Federal está estudando. Nesta modalidade de crédito, um imóvel é usado como garantia em troca de uma renda mensal vitalícia ou mesmo de um valor pago à vista. Após a morte do dono, a dívida […]
Antes de realizar a arrematação de um imóvel em leilão, o interessado deve ficar atento a alguns aspectos importantes, para não cair numa armadilha. Um deles é verificar se o imóvel está ocupado. Em caso positivo, será importante o interessado estudar bem a situação, pois normalmente o ocupante resiste em deixar o imóvel voluntariamente, sendo […]
O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma moradora inadimplente há anos, a fazer uso das áreas de lazer do seu condomínio. Para os ministros do STJ a condômina, mesmo em dívida com o condomínio, deve ter assegurado o direito de acessar as áreas comuns do edifício. Essa decisão abre um precedente que deve servir de […]
O Ministério da Economia informou que o Governo Federal regulamentará uma nova modalidade de crédito imobiliário, voltada principalmente para pessoas da terceira idade. Ao contratar esse tipo de empréstimo, também conhecido como “hipoteca reversa”, o interessado poderá optar por receber um fluxo mensal de dinheiro até sua morte – uma espécie de renda vitalícia – […]
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de um inquilino de imóvel residencial, até então tida como impenhorável. Para o STJ, além da penhora nesse percentual não comprometer a subsistência do devedor, não seria adequado manter a impenhorabilidade no caso de aluguel para moradia — que compõe o orçamento […]
O decreto presidencial que trouxe novas disposições sobre a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo, pode tornar mais perigosa a vida de quem mora em condomínio. Isso porque o referido decreto autoriza o proprietário de uma arma a mantê-la no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, no […]