Apesar de terem seu pedido rejeitado nas duas instâncias inferiores, os filhos de um casal falecido conseguiram cancelar, no Superior Tribunal de Justiça, cláusula de inalienabilidade que gravava um imóvel que lhes fora doado pelos pais. Para os ministros, a cláusula pode ser afastada em situações específicas, diante da função social da propriedade e da […]
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida ao comprador com a propriedade do imóvel – bem ao revés do que acontece com as despesas de condomínio.
Embora alguns condomínios tentem proibir a instalação de redes nas janelas, por uma questão estética, já existe jurisprudência dizendo que essa proibição é ilegal. Desse modo, o condomínio pode definir alguns padrões, como, por exemplo, a cor da rede de proteção ou se a instalação deve ser feita do lado interno ou externo, mas nunca […]
A Justiça condenou um proprietário a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda do seu imóvel não haja sido concretizada. Apesar da intermediação ter sido prestada com êxito pelos corretores da imobiliária, o negócio deixou de ser concluído em virtude do arrependimento do vendedor, manifestado só às vésperas da lavratura da escritura […]
Aposentadoria por invalidez é o benefício devido a segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. Nesse caso, a legislação nacional concede vários direitos ao inválido – que muitas pessoas desconhecem -, dentre eles a quitação de saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de não ser possível responsabilizar o comprador de um imóvel em leilão por débitos condominiais omitidos no respectivo edital, quando o arrematante tem ciência antecipada e inequívoca de que existem tais despesas aderidas ao imóvel, ele deve assumir a responsabilidade pelo pagamento.
Uma das formas encontradas para quitar dívidas sem ter de realizar empréstimos com altas taxas de juros é o refinanciamento de imóveis. O refinanciamento de um bem imóvel permite, além da concessão de um valor maior do que o obtido em outros tipos de empréstimos, o pagamento de um valor em juros muito menor do […]
Quem acredita que um imóvel emprestado gratuitamente não gera renda, está enganado. Para o Fisco, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a 10% do valor de mercado do imóvel ou do valor constante da guia do IPTU (Decreto nº 9.580/2018), a não ser que o bem haja sido cedido para uso […]
De acordo com o Código Civil, é obrigação do condômino “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas” da edificação, uma vez que as paredes exteriores do edifício formam área comum e existe a soberania do interesse coletivo em preservar a unidade estética ou arquitetônica. Porém, a moderna jurisprudência […]
Para alguém saber exatamente o que está comprando, deve primeiramente examinar a matrícula atualizada do imóvel, fornecida pelo cartório de registro. Em segundo lugar, é preciso verificar se há terceiros ocupando o imóvel, e, se houver, a que título isso ocorre. Depois disso, vêm todas as diversas certidões negativas que devem ser fornecidas pelo vendedor, […]