O Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisão já tomada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reconheceu que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em um processo judicial implique modificação no registro imobiliário. Assim, a descrição georreferenciada de uma área em litígio é dispensável, por exemplo, para a propositura de ações […]
Indisponibilidade é a restrição imposta a um proprietário de dispor do seu imóvel, seja vendendo-o ou o onerando por qualquer modo. Trata-se de medida excepcional, determinada judicial ou administrativamente, que só pode ser autorizada quando há fundado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens pelo seu dono.
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem; por isso, as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça admitiu um recurso […]
Embora muitas pessoas não saibam, o inventário é procedimento necessário para qualquer óbito, mesmo se a pessoa falecida não deixou patrimônio. Não existindo bens, os parentes devem fazer o chamado “inventário negativo”, declarando que o de cujus não deixou nenhum bem e que, portanto, não existe patrimônio para pagar eventuais dividas e/ou compromissos que tenham […]
As seguradoras não podem se negar a contratar ou renovar seguro de fiança locatícia de quem tem restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito. Para o STJ, não é possível recusar o seguro apenas com base no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo mais recomendável, para a seguradora, […]
É nas assembleias gerais que são aprovadas as normas que regulam um condomínio. Mesmo que contrárias aos interesses de alguns, as decisões tomadas – desde que não desrespeitem a legislação ou a convenção – tem validade e obrigam a todos. Só por aí, já se vê a importância da participação dos condôminos nessas reuniões, sejam […]
A Lei nº 13.726/2018 aboliu uma série de exigências burocráticas bastante conhecidas da população. Porém, relativamente aos atos praticados perante os cartórios, ainda passaremos por algum período de indefinição. Isso porque, a norma diz que a sua aplicação se destina a racionalizar “atos e procedimentos administrativos na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da […]
Os contribuintes passaram a contar com um importante precedente para afastar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. Isso porque o STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do […]
A Lei do Inquilinato dispõe que cabe ao locador pagar os impostos e taxas que incidam sobre o imóvel locado, “salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato”. Então, a princípio o pagamento do IPTU é da responsabilidade do locador, a não ser que no instrumento de locação conste uma cláusula transferindo essa obrigação ao […]
Foi publicada em fins de dezembro a Lei nº 13.777/2018, que regulamenta o instituto da multipropriedade no Brasil. A multipropriedade, também conhecida como time-sharing, é classificada como uma espécie de condomínio no qual cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com […]