30 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura ou documento lavrado em tabelionato comprovando a titularidade sobre o bem. Contribuem para isso o excesso de burocracia, o grande número de exigências feitas visando a regularização imobiliária e o valor elevado das taxas, emolumentos e impostos cobrados. Vale lembrar que da Independência até o ano […]
Lei recentemente promulgada dispensou a averbação da carta de Habite-se na matrícula de imóvel residencial urbano pertencente a uma só família. No entanto, a norma só é válida para imóveis com um só pavimento, cuja obra tenha sido finalizada há mais de cinco anos e que se localize em área ocupada predominantemente por população de […]
Para usar recursos do FGTS na aquisição da casa própria, o proponente deve estar vinculado ao regime do Fundo há no mínimo três anos; não ser titular de financiamento imobiliário ativo pelo SFH em qualquer parte do país, e não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em […]
Foi publicada lei que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A norma é oriunda de um proposta de autoria do deputado federal Irajá (PSD –TO), aprovada no início de julho também no Plenário do Senado. A estimativa é que mais […]
Existem – e são muitas. A construtora é a empresa responsável pela execução física de uma edificação. Ela é encarregada por contratar a mão-de-obra, adquirir máquinas, equipamentos etc. Sua responsabilidade principal é com a qualidade física da obra e sua entrega no prazo estipulado. A incorporadora, por sua vez, é a empresa que articula o […]
O consumidor que compra um imóvel fora do estabelecimento comercial da construtora/incorporadora, como ocorre num estande de vendas ou num feirão de imóveis, tem o direito de se arrepender no prazo de sete dias corridos – caso em que o negócio é desfeito, com a imediata devolução da integralidade dos valores pagos pelo arrependido, inclusive […]
Embora possa parecer estanho, o herdeiro pode usucapir imóvel da herança, desde que preenchidos os requisitos legais (tempo mínimo de posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição). Isso não significa que se um herdeiro ficar no imóvel da herança por certo período, automaticamente conseguirá a usucapião. Como regra, ele exercerá apenas a posse precária do bem, […]
O responsável pelo caimento de coisas desde um apartamento é a pessoa que o ocupa, a quem cabe indenizar eventual dano causado pelo fato, independentemente da existência de culpa ou vontade. Se o morador não é o proprietário do apartamento, ainda assim cabe a ele pagar o prejuízo. Se não for possível averiguar de qual […]
Problema relativamente comum é a divergência entre locador e locatário na hora da vistoria para encerramento do contrato de locação. Segundo a lei, cabe ao inquilino devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu; ocorre que, por vezes, para melhorar as condições do imóvel ou para adequá-lo ao seu gosto, alguns inquilinos fazem […]
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o STJ, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do […]