A operação de locação de imóveis paga, comparativamente a outras atividades, poucos tributos, pois ela não se enquadra como serviço ou mercadoria. No entanto, com a Reforma Tributária, que entra em vigência em 2027, será cobrado a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e, gradualmente, a partir de 2029, o Imposto sobre […]
O Judiciário paulista confirmou decisão que ordenou a alienação judicial de um imóvel compartilhado por três irmãos, com a divisão igualitária do valor da venda entre todos. Ainda foi estabelecido o pagamento de uma indenização mensal, a título de ‘aluguel compensatório’, para o irmão que não faz uso do imóvel, até que ocorra sua alienação. […]
Quando o proprietário quer retomar um imóvel residencial locado, isso é, quando a rescisão do contrato de locação ocorre por iniciativa do locador, os direitos do inquilino podem variar bastante. É preciso saber se existe contrato escrito, há quanto tempo a locação está em vigor e qual seu prazo. Se não existir contrato, significa que […]
Adquirir um imóvel na planta é um sonho para muitos, mas imprevistos financeiros ou atrasos na obra podem levar à necessidade de um distrato, ou seja, ao cancelamento legal do contrato de promessa de compra e venda. Um distrato pode ocorrer tanto por iniciativa do comprador quanto por culpa da construtora. Quando é o comprador […]
O arrendamento rural é um tipo de contrato chamado de “agrário” e se assemelha ao de locação comercial, pois é celebrado visando à exploração de uma atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. O dono da terra, chamado de arrendante, cede seu imóvel mediante o recebimento de um arrendamento (uma espécie de aluguel, semestral ou […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para o consumidor pedir a restituição da comissão de corretagem, quando o contrato de promessa de compra e venda de imóvel é rompido por demora na entrega da obra, é de 10 anos – o mesmo tempo adotado para pedidos de indenização por atraso. A decisão […]
O condomínio pode impedir uma pessoa, autorizada pelo proprietário de um apartamento, a ingressar no imóvel durante sua ausência? Essa é uma discussão que vem se avolumando diante das mais recentes formas de identificação eletrônica, como o reconhecimento digital ou facial, que acabam impossibilitando alguém não cadastrado de ingressar num edifício. Apesar de se reconhecer […]
A pluralidade dos arranjos afetivos hoje em dia é um fato. O Direito não pode mais ignorar famílias formadas por vínculos reais, mesmo sem certidão de casamento. O afeto, a convivência e a intenção de ter uma vida em comum são formas legítimas de constituir família, que pode ou não estar documentada. Muitos casais escolhem […]
O Código Civil é claro ao dispor que a propriedade de um imóvel é transferida entre vivos somente com o registro do título aquisitivo (normalmente uma escritura) no Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado o título, o promitente vendedor continuará a ser visto como o dono do bem. Se alguém comprou um imóvel […]
Essa é uma pergunta que surge muito depois de separações turbulentas. Mas a resposta é: não faça isso por conta própria! Mesmo que o imóvel esteja no seu nome, se vocês viviam juntos como casal, existe o chamado direito de moradia compartilhada. Até que tudo seja resolvido na Justiça, nenhum dos dois pode ser expulso […]