Durante anos, esse debate ficou restrito às assembleias e aos corredores dos fóruns. Mas uma decisão recente da Justiça mineira trouxe o tema de volta ao centro da discussão. E não por acaso: o que foi decidido em primeira instância está totalmente alinhado com aquilo que o Superior Tribunal de Justiça já vem sinalizando há […]
Nem toda regra interna é legítima. E nem todo controle pode restringir direitos básicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma associação residencial por dificultar o acesso de moradores não associados ao loteamento onde vivem. Segundo a ação, a entidade impedia a entrada de visitantes, entregadores e prestadores de serviços, além de exigir que […]
Alugar um imóvel pressupõe algo básico: condições mínimas de moradia. Quando isso não existe, o problema deixa de ser contratual e vira violação de direitos. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar a proprietária de um imóvel em Florianópolis. A inquilina convivia com odor intenso de fossa séptica e […]
Muita gente acha que herança é algo que se resolve com o tempo. Mas o tempo, no Direito, costuma cobrar juros altos. Quando os pais falecem e um dos filhos permanece sozinho no imóvel, o cenário parece inofensivo. Até que os anos passam… e ninguém faz nada. Nenhum inventário. Nenhuma oposição. Nenhuma discussão formal sobre […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que obras que permitem o “devassamento” do imóvel vizinho, como escadas com visão direta para o terreno ao lado a menos de 1,5 metro da divisa, geram, em regra, a obrigação de demolição. O STJ reafirmou que o Código Civil é objetivo: a simples possibilidade de violação da […]
Nem toda dívida rural vira sentença de despejo. Quando há frustração real da safra, o jogo muda. Neste caso, a estiagem, as pragas e até a má qualidade das sementes derrubaram a produção. Resultado: mais da metade da colheita foi perdida. A conta simplesmente não fechou. E a Justiça reconheceu isso com base em prova […]
Durante anos, muita gente pagou ITBI inflado sem nem perceber. As prefeituras criavam valores de referência por conta própria e o comprador era obrigado a aceitar ou não registrava o imóvel. Isso agora mudou – e mudou de forma definitiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento vinculante para todo o país. A […]
Quando a chave é entregue, a promessa é de “sonho realizado”. Mas, nesse caso, veio junto infiltração, mofo e alagamentos constantes. Poucos meses após a entrega, o imóvel já era impróprio para morar. A compradora reclamou, notificou, insistiu. Foram oito meses tentando resolver o problema fora da Justiça. Sem solução real. Só promessas. As imagens […]
Muita gente ainda acha que, ao desistir de um imóvel na planta, vai perder metade de tudo o que pagou. Mas isso não é bem assim — e a lei não dá esse “cheque em branco” às construtoras. A chamada Lei do Distrato fixou limites, não autorizações automáticas de desconto abusivo. O percentual de até […]
Se você tem imóvel, veículo ou algum ativo “esquecido” no Imposto de Renda, talvez esse novo regime fiscal criado seja uma oportunidade — ou uma armadilha bem embalada. A atualização para valor de mercado promete alíquotas baixas, bem menores do que o ganho de capital tradicional. A tentação é real: 4% para pessoa física é […]