As regras do financiamento imobiliário mudaram — e muita gente ainda não percebeu. Desde 2 de janeiro, o Minha Casa, Minha Vida ampliou limites e faixas, atingindo diretamente quem compra, vende ou intermedeia imóveis. Isso altera preços, público-alvo e estratégia comercial. O teto dos imóveis subiu, variando conforme o porte do município. Em algumas faixas, […]
Comprar imóvel na planta não é só esperar a obra terminar. É conferir medida por medida, com atenção jurídica e olhar crítico. A tal “tolerância de 5%” virou argumento automático para justificar apartamentos menores do que o prometido, como se fosse um passe livre para errar sem consequência. O problema é que o Superior Tribunal […]
Todo mundo já ouviu: “passou de cinco anos, acabou”. Só que o Direito não funciona por boatos. O prazo para cobrar uma dívida depende do tipo de obrigação, e o erro mais comum é tratar tudo como igual. Contratos particulares com valor definido, em regra, prescrevem em cinco anos. Mas isso não apaga a dívida […]
Corretores e imobiliárias não podem mais tratar o COAF como algo distante da rotina. Até 31 de janeiro, é obrigatório informar se houve — ou não — operações suspeitas no ano anterior. Não se trata de escolha, zelo excessivo ou burocracia inútil. É dever legal expresso em norma específica da categoria. Mesmo que nada de […]
Para quem quer conquistar o sonho da casa (ou apartamento) próprio, a opção de comprar um imóvel na planta pode ser atraente. Muitas vezes os valores são mais acessíveis e há oportunidades de financiamento. Mas também existem riscos porque, afinal, você adquire algo que ainda não existe. A realidade muitas vezes muda, imprevistos acontecem e […]
Comprar um imóvel pressupõe confiança, transparência e informação completa. Quando esses pilares falham, o negócio deixa de ser seguro. Foi exatamente isso o que a Justiça reconheceu ao punir uma incorporadora, que vendeu uma unidade sem informar que se tratava de habitação de interesse social, com limite legal de renda para o comprador. O detalhe […]
Nem toda despesa de condomínio pode ser repassada ao inquilino, embora tenha gente que ainda acredita nisso. A lei faz uma distinção clara entre despesas ordinárias, ligadas à rotina do prédio, e as extraordinárias, que envolvem melhorias ou intervenções estruturais. Obras, reformas, compra de equipamentos e melhorias nas áreas comuns não fazem parte do custo […]
Muita gente paga, assina e aceita, mesmo desconfiando que algo não está certo. Questionar ainda é visto como exagero, quando na verdade é exercício básico de um direito. No Direito Imobiliário e no do Consumidor, essa postura passiva costuma custar caro. Ao não exigir documentos, garantias ou o cumprimento do contrato, o consumidor assume riscos […]
Quem lida com ações de despejo sabe que o processo anda devagar, mas as contas não. Enquanto a ação tramita, aluguéis continuam vencendo, IPTU e/ou despesas condominiais aparecem e outros encargos seguem sendo cobrados. A grande dúvida sempre foi se esses valores poderiam entrar na condenação mesmo sem estarem detalhados, item por item, na petição […]
Muita gente já ouviu falar de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento, mesmo no regime de separação obrigatória de bens. O que pouca gente sabe é que o próprio STJ passou a adotar uma interpretação bem mais restritiva sobre o tema. Hoje, não […]