Tem gente vendendo “reserva”, “promessa futura”, “intenção de compra” ou outros nomes criativos, mas a lei é clara: se o loteamento não está registrado no Cartório de Imóveis, esse contrato simplesmente não tem nenhuma validade. A Lei nº 6.766/79 não deixa margem pra interpretação: sem registro, o lote nem existe juridicamente, então não pode ser […]
O novo Cadastro de Imóveis Brasileiro (CIB) – apelidado de “CPF do Imóvel” – promete revolucionar a forma como o patrimônio imobiliário é identificado e fiscalizado no país. Cada imóvel passará a ter um número único nacional, reunindo dados hoje espalhados entre cartórios, prefeituras e órgãos públicos. O CIB, integrante do Sistema Nacional de Informações […]
O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é aquele tributo que precisa ser pago sempre que alguém compra um imóvel. Em regra, quem paga é o comprador, embora as partes possam ajustar diferente no contrato — por exemplo, o vendedor assumir o valor. Antes da lavratura da escritura pública de compra e venda, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação – que a lei normalmente concede apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente – pode ser ampliado a um filho incapaz em situação de vulnerabilidade. O caso envolveu um homem com esquizofrenia, único morador do imóvel herdado dos pais. Embora a primeira e […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, quando um imóvel dado em alienação fiduciária não é vendido nos dois leilões legais, o credor fica com a propriedade do bem, mas a dívida do devedor é considerada quitada. Além disso, o preço mínimo de arrematação deve ser de pelo menos 50% do […]
Foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/25, que muda completamente a forma de tributar lucros e dividendos pagos por empresas e holdings familiares. Agora, os valores distribuídos acima de R$ 50 mil por mês a cada beneficiário sofrerão retenção de até 10% de Imposto de Renda na fonte. Na prática, isso […]
Os contratos de compra e venda de lotes urbanos sempre geraram debates, especialmente antes da chamada Lei do Distrato, que trouxe regras mais claras sobre rescisões. Anteriormente, o entendimento do STJ era o de que o comprador podia desistir do negócio, desde que o vendedor ficasse com parte dos valores pagos (de 10% a 25%), […]
Em regra, os herdeiros necessários — como filhos, pais e cônjuges — não podem ser excluídos da herança. No entanto, alguns casos recentes têm mostrado situações que escapam ao comum. O Superior Tribunal de Justiça analisou o caso de um homem que transferiu todo o seu patrimônio para uma empresa “offshore”, da qual sua segunda […]
A perda de um companheiro ou companheira é sempre dolorosa. Mas, além da tristeza, surge muitas vezes uma dúvida: os herdeiros podem exigir a venda da casa onde o cônjuge sobrevivente mora? O Superior Tribunal de Justiça já respondeu: não podem. O direito real de habitação assegura que o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente possa continuar […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há penhora de imóvel pertencente a um casal, o cônjuge que não é devedor tem prioridade para comprar a parte do outro, se o imóvel for a leilão. Além disso, como a lei prevê que a totalidade de um imóvel, mesmo sendo indivisível, pode ser leiloada, […]