A multa prevista nos contratos para o caso de rompimento antecipado da locação, normalmente fixada em valor equivalente a três aluguéis, é devida mesmo no caso em que a locação acaba com o despejo judicial do inquilino. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a chamada “cláusula penal compensatória” pode ser […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independentemente da locação ser residencial ou comercial. Isso significa que, a partir de agora, juízes e tribunais de todo o país poderão aplicar esse mesmo entendimento em processos judiciais que […]
A Justiça de São Paulo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro. Para os julgadores, independentemente de ter ou não havido partilha dos bens do casal, o arbitramento do aluguel deve ser admitido, mantendo-se a proporção de 50% […]
Quem é ou pretende ser fiador de locação de imóvel comercial, precisa ter um cuidado redobrado a partir de agora. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma que permite a penhora do bem de família do fiador – imóvel principal, usado como moradia –, caso o inquilino afiançado deixe dívidas impagas. Desta forma, […]
Quem vai alugar um apartamento já sabe, no ato da assinatura do contrato, quando o aluguel vai ser atualizado monetariamente, ou seja, de doze em doze meses, e o percentual aproximado das correções. Os gastos condominiais, contudo, são bem mais imprevisíveis, até porque não existe uma legislação que estabeleça um indexador para o seu reajuste, nem quantas vezes essas despesas […]
A Lei do Inquilinato assegura apenas ao locatário a possibilidade de distratar a locação antecipadamente, desde que ele pague a multa do contrato proporcional aos meses restantes que faltariam para completar o contrato. Mas como calcular a multa? A fórmula é simples: multiplique o valor do aluguel por três (que provavelmente será a penalidade prevista […]
O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado à locação de imóveis, e que, portanto, é válida a cláusula contratual que elegeu uma câmara de conciliação e arbitragem para dirimir os conflitos oriundos da relação locatícia, ainda que o contrato tenha sido firmado com intermédio […]
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal permitirá que locadores de imóveis comerciais possam penhorar imóveis tido como bens de família dos fiadores, caso um contrato de locação não residencial seja inadimplido por locatário e fiador. A decisão altera recente decisão do Superior Tribunal de Justiça com relação ao mesmo tema. De acordo com especialistas na área, proibir a […]
Duas das dúvidas que assaltam mais frequentemente locadores e locatários de imóveis, dizem respeito ao índice que reajusta os aluguéis e ao percentual da multa por atraso no pagamento dos locativos e seus encargos. No primeiro caso, é preciso esclarecer que as partes são livres para estipular em contrato o índice anual que acordarem, mas […]
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, existindo na convenção do condomínio regra impondo destinação residencial a uma edificação, é indevido o uso das unidades que compõem o prédio para outras atividades que, por sua natureza, desvirtuem aquela finalidade – a exemplo das locações contratadas através de plataformas digitais, como o Airbnb. Assim, o […]