A Lei do Inquilinato dispõe que se o imóvel for vendido no curso de uma locação, o comprador poderá denunciar o contrato, concedendo ao inquilino um prazo de noventa dias para a sua desocupação; ou seja, o adquirente poderá dar a locação por rescindida, solicitando ao locatário a entrega das chaves do imóvel em até […]
Caso o locador venha a falecer no curso de uma locação, os direitos e deveres locatícios transmitem-se aos seus herdeiros, os quais são obrigados a manter a locação durante o tempo estipulado no contrato – que continuará valendo. Se o locatário morrer, o contrato passa automaticamente para a responsabilidade do seu cônjuge ou sucessores, desde […]
De acordo com a lei, nos casos de separação do casal – seja separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável -, “a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”. No entanto, um cuidado deve ser tomado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que deixar o imóvel, caso o seu […]
Muitas vezes, por falta de conhecimento e orientação profissional, o tão sonhado imóvel como fonte de renda ou moradia pode se tornar um verdadeiro pesadelo. Um contrato mal feito, por exemplo, pode trazer grandes danos para o seu bolso. Nesse sentido, um bom termo de vistoria do imóvel não pode faltar, como complemento ao contrato […]
Ao final de qualquer tipo de relacionamento, afora as questões emocionais, ainda há a divisão dos bens adquiridos pelo casal. Não existindo pacto antenupcial, a lei impõe o regime da comunhão parcial de bens, de maneira automática, para a partilha dos bens. Isso vale tanto para o casamento quanto para a união estável, e significa a divisão […]
Um tribunal estadual já reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à locação de imóveis, e que, portanto, é válida a cláusula contratual que elegeu uma câmara de conciliação e arbitragem para dirimir os conflitos oriundos da relação locatícia, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de […]
A multa prevista nos contratos para o caso de rompimento antecipado da locação, normalmente fixada em valor equivalente a três aluguéis, é devida mesmo no caso em que a locação acaba com o despejo judicial do inquilino. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a chamada “cláusula penal compensatória” pode ser […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independentemente da locação ser residencial ou comercial. Isso significa que, a partir de agora, juízes e tribunais de todo o país poderão aplicar esse mesmo entendimento em processos judiciais que […]
A Justiça de São Paulo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro. Para os julgadores, independentemente de ter ou não havido partilha dos bens do casal, o arbitramento do aluguel deve ser admitido, mantendo-se a proporção de 50% […]
Quem é ou pretende ser fiador de locação de imóvel comercial, precisa ter um cuidado redobrado a partir de agora. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma que permite a penhora do bem de família do fiador – imóvel principal, usado como moradia –, caso o inquilino afiançado deixe dívidas impagas. Desta forma, […]