O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento de instâncias inferiores, que decidiram ficar configurada a responsabilidade de uma administradora de imóveis por prejuízos sofridos por um locador, quando a imobiliária deixa de cumprir com os deveres oriundos da relação contratual celebrada entre as partes. No caso julgado, ficou comprovado que houve falha na aprovação do […]
Os fiadores, nos contratos de locação, garantem com seu patrimônio pessoal os créditos do locador, caso o locatário não cumpra com suas obrigações. Como os contratos de locação normalmente têm um tempo certo para acabar, é comum que haja neles uma cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança, na hipótese do locatário continuar ocupando o […]
A Lei do Inquilinato estabeleceu regimes distintos para a locação residencial. A diferença dos regimes está fundada essencialmente na forma e no tempo da contração. Nas locações residenciais contratadas por escrito e por tempo determinado igual ou superior a trinta meses, ao seu final o locador tem o direito de pedir o imóvel ao locatário […]
A Justiça paulista, de primeiro grau, determinou a penhora de 20% do salário de um devedor para quitar dívida de aluguel, determinando ao empregador que deposite mensalmente em juízo o valor correspondente. A decisão considerou que a penhora desse percentual não irá repercutir na sobrevivência do executado. Ao analisar o caso, o juiz pontuou a necessidade […]
É comum que locadores que administram sozinhos seus imóveis e imobiliárias mais conservadoras, ainda exijam a figura do fiador para alugar um imóvel. Fiador que, aliás, também precisa comprovar ser proprietário de imóveis desonerados. O problema, por vezes, surge quando o locador entende que o patrimônio do fiador é insuficiente para garantir a locação e […]
O Supremo Tribunal Federal referendou, no início do mês, a decisão monocrática do Ministro Luiz Roberto Barroso que determinou a retomada das desocupações dos imóveis urbanos residenciais em ações de despejo. Segundo o entendimento do STF, essas locações estão reguladas em contrato e não têm a mesma complexidade do que ocupações coletivas. Por conta disso, […]
Apesar de muitas pessoas acreditarem que sim, a resposta é não. No curso de uma locação ajustada por escrito, o locador não pode rescindir o contrato unilateralmente, mesmo pagando multa, excetuadas as situações expressamente previstas em lei: a) por mútuo acordo; b) em decorrência da prática de infração legal ou contratual; c) pela falta de […]
Os contratos de locação com garantia vêm perdendo espaço no mercado locatício do país. Especialistas apontam uma tendência de busca, por parte dos inquilinos, de opções menos burocráticas e mais rápidas. Por conta disso, e tendo a tecnologia como aliada, startups do setor imobiliário estão investindo em informática para otimizar o processo de locação e […]
A Lei do Inquilinato prevê algumas situações em que se faz necessária a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado, para garantir alguns direitos ao locatário. Um desses direitos é a continuidade da locação caso o imóvel seja vendido – desde que, porém, o contrato esteja vigorando por prazo determinado e contenha […]
Na maioria absoluta dos casos, quem compra um imóvel alugado tem o direito de rescindir o contrato de locação, mas só pode reaver sua posse direta mediante o ajuizamento de uma ação de despejo. Ou seja, o despejo é o único meio disponível ao adquirente de um imóvel locado, com vistas ao desalojamento do inquilino, […]