Quem vai alugar um apartamento já sabe, no ato da assinatura do contrato, quando o aluguel vai ser atualizado monetariamente, ou seja, de doze em doze meses, e o percentual aproximado das correções. Os gastos condominiais, contudo, são bem mais imprevisíveis, até porque não existe uma legislação que estabeleça um indexador para o seu reajuste, nem quantas vezes essas despesas […]
A Lei do Inquilinato assegura apenas ao locatário a possibilidade de distratar a locação antecipadamente, desde que ele pague a multa do contrato proporcional aos meses restantes que faltariam para completar o contrato. Mas como calcular a multa? A fórmula é simples: multiplique o valor do aluguel por três (que provavelmente será a penalidade prevista […]
O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado à locação de imóveis, e que, portanto, é válida a cláusula contratual que elegeu uma câmara de conciliação e arbitragem para dirimir os conflitos oriundos da relação locatícia, ainda que o contrato tenha sido firmado com intermédio […]
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal permitirá que locadores de imóveis comerciais possam penhorar imóveis tido como bens de família dos fiadores, caso um contrato de locação não residencial seja inadimplido por locatário e fiador. A decisão altera recente decisão do Superior Tribunal de Justiça com relação ao mesmo tema. De acordo com especialistas na área, proibir a […]
Duas das dúvidas que assaltam mais frequentemente locadores e locatários de imóveis, dizem respeito ao índice que reajusta os aluguéis e ao percentual da multa por atraso no pagamento dos locativos e seus encargos. No primeiro caso, é preciso esclarecer que as partes são livres para estipular em contrato o índice anual que acordarem, mas […]
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, existindo na convenção do condomínio regra impondo destinação residencial a uma edificação, é indevido o uso das unidades que compõem o prédio para outras atividades que, por sua natureza, desvirtuem aquela finalidade – a exemplo das locações contratadas através de plataformas digitais, como o Airbnb. Assim, o […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados contra um acórdão da 2ª Turma do próprio STJ, que reconheceu como impenhorável um bem de família atualmente locado comercialmente. Aconteceu que, em razão de dificuldades financeiras, uma família decidiu se mudar para um lugar mais modesto e destinar […]
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas lançou um novo indexador mensal para a locação de imóveis: o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Diferentemente do IGP-M – atualmente o índice mais utilizado pelo mercado –, o IVAR foi concebido apenas para o setor imobiliário. Até o momento, ele é calculado com base em […]
Durante o tempo em que tramita o inventário e até que haja a homologação da partilha dos bens deixados pelo “de cujus” entre seus herdeiros, cabe ao espólio, representado pelo inventariante, receber os aluguéis e dar quitação. Não só. A lei impõe aos herdeiros e ao cônjuge sobrevivente a obrigação de depositar, nos autos do […]
Apesar da penhora do bem de família de fiador de locação já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não se aplica ao bem de família de fiador de locação de imóvel comercial. Esse foi, ao menos, o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, ao anular a penhora de um imóvel de […]