A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados contra um acórdão da 2ª Turma do próprio STJ, que reconheceu como impenhorável um bem de família atualmente locado comercialmente. Aconteceu que, em razão de dificuldades financeiras, uma família decidiu se mudar para um lugar mais modesto e destinar […]
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas lançou um novo indexador mensal para a locação de imóveis: o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Diferentemente do IGP-M – atualmente o índice mais utilizado pelo mercado –, o IVAR foi concebido apenas para o setor imobiliário. Até o momento, ele é calculado com base em […]
Durante o tempo em que tramita o inventário e até que haja a homologação da partilha dos bens deixados pelo “de cujus” entre seus herdeiros, cabe ao espólio, representado pelo inventariante, receber os aluguéis e dar quitação. Não só. A lei impõe aos herdeiros e ao cônjuge sobrevivente a obrigação de depositar, nos autos do […]
Apesar da penhora do bem de família de fiador de locação já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não se aplica ao bem de família de fiador de locação de imóvel comercial. Esse foi, ao menos, o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, ao anular a penhora de um imóvel de […]
Em um contrato de locação desprovido de quaisquer das garantias previstas na Lei do Inquilinato, o juiz pode decretar a desocupação do imóvel em 15 dias, tão logo ajuizada a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Porém, para que isso aconteça, a Lei nº 8.245/91 exige que o locador deposite em juízo […]
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que as locações por curta temporada, no modelo praticado pelo Airbnb, podem ser proibidas pelos condomínios, dividiu os juristas: enquanto alguns a consideram acertada, outros a tem como equivocada. De toda maneira, é bom que se esclareça que o julgamento ocorrido no âmbito do STJ não […]
A renda proporcionada pelo aluguel de um imóvel de propriedade exclusiva de um dos componentes de união estável só é considerada patrimônio comum do casal enquanto o dono estiver vivo. Após seu falecimento, esse rendimento passa a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para […]
Ao disponibilizar o imóvel locado para venda, o locador deverá notificar formalmente o locatário sobre o fato, indicando na notificação as condições do negócio, o preço de venda, a forma de pagamento, o prazo para resposta (30 dias) e até mesmo se há algum ônus sobre o imóvel. Caso tenha interesse e para fazer valer […]
O julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de um caso ocorrido em Porto Alegre colocou uma pulga atrás da orelha de quem tem imóveis para alugar no Airbnb. O STJ decidiu que as convenções condominiais podem proibir a locação de apartamentos por meio de plataformas digitais, se o uso das economias descaracterizar a locação por […]
A Justiça paulista anulou multas impostas por um condomínio a proprietário que alugou seu apartamento através de um aplicativo de hospedagem. Além disso, determinou que não sejam impostas novas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, ao menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta. A decisão judicial […]