O sonho da casa própria pode virar um grande pesadelo para quem adquiriu um imóvel através de programas habitacionais do governo federal. Isso porque, quem adquire um imóvel nessas circunstâncias, está proibido de vendê-lo, alugá-lo ou cedê-lo enquanto não quitar o empréstimo. O mutuário que comete qualquer uma dessas irregularidades está sujeito a enfrentar um […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis e imóveis. A proposta modifica a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre aluguéis (a norma […]
Nos contratos de locação, a primeira obrigação do locador é entregar ao locatário o imóvel em condições de uso e garantir a habitação pelo prazo definido em contrato. Havendo problemas no imóvel, como por exemplo, infiltrações, umidades excessivas, entre outros problemas estruturais que inviabilizam a permanência no imóvel, é justificável a desocupação antecipada por parte […]
Como regra geral, a retomada do imóvel pelo locador só pode ocorrer após o término do prazo ajustado com o locatário no contrato de locação. Mas existem exceções. A principal delas ocorre no caso de alienação: caso o locador venda o imóvel alugado, o comprador pode exigir que o locatário desocupe o imóvel no prazo […]
Para que o direito de preferência seja exercido, é necessário que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel alugado, no cartório do registro de imóveis competente. Só essa averbação garante ao inquilino a possibilidade de se opor à transmissão da propriedade, mediante o exercício do seu direito de preferência. Caso não seja […]
Com o objetivo de dar maior segurança ao locatário, a Lei do Inquilinato permite a inclusão, nos contratos de locação, da denominada “cláusula de vigência” em caso de alienação; assim, se um imóvel for vendido no curso da locação, o comprador terá que respeitá-la. Os requisitos para o exercício de tal direito são os seguintes: […]
É comum no mercado imobiliário que, por ocasião da entrega do imóvel do locador ao locatário, seja realizada uma vistoria inicial que constata o estado em que o bem está sendo entregue. A exemplo da vistoria inicial, ao final da locação também deve ser realizada outra vistoria, para se aferir as condições do imóvel. Se o […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu até 3 de dezembro de 2021, pelo menos, o despejo liminar e sumário de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade, mantida a possibilidade do locador ajuizar ação de despejo por falta de pagamento com observância do rito normal e do contraditório. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso […]
Com os trabalhos em home office, muitas pessoas estão em busca de imóveis maiores, com conceito aberto, que permitam desenvolver diferentes atividades em um único local. Porém, alugar um imóvel, via de regra, gera um enorme trabalho no processo de escolha: pesquisar, visitar, juntar documentos, passar pelo constrangimento de pedir para alguém ser fiador etc. […]
O Governo Federal se posicionou “absolutamente contra” a medida que busca reduzir o reajuste dos aluguéis. Atualmente, na maioria das vezes, os preços são corrigidos pelo IGP-M, que acumula uma alta superior a 37% nos últimos 12 meses. Se aprovado o projeto de lei nº 1.806/2021 (Senado Federal), que determina que o aumento nos preços dos aluguéis residenciais e comerciais seja feito pelo Índice […]