Para que o direito de preferência seja exercido, é necessário que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel alugado, no cartório do registro de imóveis competente. Só essa averbação garante ao inquilino a possibilidade de se opor à transmissão da propriedade, mediante o exercício do seu direito de preferência. Caso não seja […]
Com o objetivo de dar maior segurança ao locatário, a Lei do Inquilinato permite a inclusão, nos contratos de locação, da denominada “cláusula de vigência” em caso de alienação; assim, se um imóvel for vendido no curso da locação, o comprador terá que respeitá-la. Os requisitos para o exercício de tal direito são os seguintes: […]
É comum no mercado imobiliário que, por ocasião da entrega do imóvel do locador ao locatário, seja realizada uma vistoria inicial que constata o estado em que o bem está sendo entregue. A exemplo da vistoria inicial, ao final da locação também deve ser realizada outra vistoria, para se aferir as condições do imóvel. Se o […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu até 3 de dezembro de 2021, pelo menos, o despejo liminar e sumário de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade, mantida a possibilidade do locador ajuizar ação de despejo por falta de pagamento com observância do rito normal e do contraditório. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso […]
Com os trabalhos em home office, muitas pessoas estão em busca de imóveis maiores, com conceito aberto, que permitam desenvolver diferentes atividades em um único local. Porém, alugar um imóvel, via de regra, gera um enorme trabalho no processo de escolha: pesquisar, visitar, juntar documentos, passar pelo constrangimento de pedir para alguém ser fiador etc. […]
O Governo Federal se posicionou “absolutamente contra” a medida que busca reduzir o reajuste dos aluguéis. Atualmente, na maioria das vezes, os preços são corrigidos pelo IGP-M, que acumula uma alta superior a 37% nos últimos 12 meses. Se aprovado o projeto de lei nº 1.806/2021 (Senado Federal), que determina que o aumento nos preços dos aluguéis residenciais e comerciais seja feito pelo Índice […]
Essas são três das maiores dúvidas que costumam assaltar locador e locatário nesses tempos de pandemia. Com relação ao indexador contratual, ou seja, ao índice que corrigirá monetariamente o valor do aluguel, a legislação não impõe nenhum; ou seja, as partes podem acordar livremente qualquer indexador, desde que o mesmo não seja atrelado a um […]
O Índice Geral de Preços de Mercado, previsto pela maioria dos contratos de locação para corrigir os aluguéis, tem atingido níveis muito acima da inflação e tirado o sono dos inquilinos. Em maio, por exemplo, o IGP-M subiu 4,1%, acumulando 37,04% em 12 meses – o maior nível desde 1994, quando teve início da contagem […]
Muitas pessoas acreditam que o prazo de um contrato de locação residencial seria somente uma forma de vincular as partes. Porém, uma análise da legislação demonstra que, embora a locação possa ser celebrada por qualquer tempo, é importante observar que se o contrato de locação for celebrado por prazo inferior a 30 (meses), caso o […]
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o fracionamento de uma unidade residencial, com vistas à sua locação por temporada para várias pessoas sem qualquer relação entre si, configurava uma modalidade atípica de aluguel, não se assemelhando nem à locação nem à hospedagem. Assim, por se tratar de uma situação bastante incomum, […]