O que acontece se o IGP-M, índice usado para reajustar a maioria dos contratos de locação, ficar negativo no acumulado em 12 meses? O valor do aluguel pode ser reduzido? Isso depende muito do que ficou estipulado: se o contrato dispuser que a correção do aluguel será feita pela variação positiva do IGP-M, a diminuição […]
A Justiça paulista decidiu que os condomínios não podem proibir o uso de áreas de lazer por quem alugou apartamento por temporada. Para o TJSP, não é possível impedir os inquilinos de usar as partes comuns de uma edificação, face à íntima conexão existente entre a unidade imobiliária e sua fração ideal. Para a corte, […]
Condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação que não comprometam a segurança, a saúde, o sossego ou a higiene dos moradores, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Apesar disso, cerca de um terço dos donos de pets ainda relatam encontrar dificuldades na hora de encontrar um apartamento que aceite seus […]
O inquilino preterido no seu direito de preferência, só pode adjudicar o imóvel alugado se o contrato de locação, assinado também por duas testemunhas, estiver averbado na matrícula do bem, no Cartório do Registro Imóveis, pelo menos 30 dias antes da sua alienação. A adjudicação deverá ser requerida no prazo máximo de 6 meses contados […]
Problema relativamente comum é a divergência entre locador e locatário na hora da vistoria para encerramento do contrato de locação. Segundo a lei, cabe ao inquilino devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu; ocorre que, por vezes, para melhorar as condições do imóvel ou para adequá-lo ao seu gosto, alguns inquilinos fazem […]
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de um inquilino de imóvel residencial, até então tida como impenhorável. Para o STJ, além da penhora nesse percentual não comprometer a subsistência do devedor, não seria adequado manter a impenhorabilidade no caso de aluguel para moradia — que compõe o orçamento […]
Quem acredita que um imóvel emprestado gratuitamente não gera renda, está enganado. Para o Fisco, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a 10% do valor de mercado do imóvel ou do valor constante da guia do IPTU (Decreto nº 9.580/2018), a não ser que o bem haja sido cedido para uso […]
A crise do mercado imobiliário, o encarecimento das construções e a grande oferta de imóveis para locação, fizeram a “regra de ouro” usada para calcular os preços dos aluguéis ficar ultrapassada. Nas décadas de 70 e 80, essa regra dizia que o preço da locação deveria corresponder a 1% do valor do imóvel. A partir […]
Alugar um imóvel é um processo que passa por diversas etapas, sendo uma delas a escolha da garantia da locação. Há várias opções a serem estudadas pelos pretendentes, cada uma com suas peculiaridades: fiança, seguro-fiança, caução e título de capitalização. Atualmente, muitos proprietários aceitam locar sem garantias, porém aconselha-se que, nessa modalidade, tanto o cadastro […]
A maioria dos contratos de locação é pactuada por prazo determinado. Assim, se o inquilino resolve entregar o imóvel antes do seu término, gera uma multa, chamada de multa compensatória – que serve para compensar o locador pela quebra do contrato pelo locatário. O contrato pode fixar qualquer valor para a multa, desde que o […]