Os contratos de locação de imóveis são regidos por duas normas: o Código Civil e a Lei do Inquilinato. O Código Civil regula as locações de imóveis dos governos, das suas autarquias e fundações; das vagas autônomas de garagem e dos espaços para estacionamento de veículos, e dos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados. Já a Lei […]
Nas locações, o instrumento de transação que estabelece novas obrigações, prazos e forma de pagamento, é equivalente a um novo contrato. Por conta disso, o fiador e seu cônjuge precisam assinar o documento, sob pena da fiança que prestaram no contrato de aluguel ser considerada extinta. Esse é o entendimento do STJ – que contraria […]
Levantamento realizado mostrou que 26% dos inquilinos que desocuparam as moradias, entre janeiro e abril deste ano, não tinham mais condições financeiras de pagar o aluguel ou alegaram que iriam morar na casa de familiares (morar de favor). Há quatro anos, o índice de pessoas que não conseguiam pagar o aluguel e deixavam o imóvel […]
O Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) é calculado pelo IBRE da Fundação Getúlio Vargas e verifica os preços no atacado, para o produtor, no varejo, para o consumidor e no setor de construção civil. Ele é conhecido como a “inflação do aluguel”, pois é usado para a correção da maioria dos contratos de […]
A principal questão envolvendo a relação entre inquilino e condomínio é de natureza financeira. Por conta disso, deve ficar claro que correm por conta do locatário as despesas tidas como ordinárias, como salários dos funcionários, manutenção, conservação de áreas e equipamentos etc. Já as taxas extras, o fundo reserva, as benfeitorias etc. são de responsabilidade […]
Considerada no mais das vezes uma área privativa, as garagens vêm se tornando fonte de renda para muitos moradores de condomínio, por meio da sua locação. O negócio pode ser bom para o locador e tem amparo na lei, mas o proprietário deve ficar atento ao que diz a convenção condominial. É que, atualmente, só […]
O pagamento das luvas (ou do “ponto”) não garante a aquisição de um ponto comercial, significando apenas que o inquilino poderá usar determinado espaço pelo período ajustado no contrato. Assim, ao final do prazo acordado, caso o locatário não renove amigavelmente a locação ou, se for o caso, ajuize uma ação renovatória de locação, estará […]
Quem estiver pensando em alugar imóveis por meio de aplicativos como o Airbnb, deve ficar atento ao que prevê a legislação. A locação por hospedagem ainda causa divergência de interpretação legal e o próprio Airbnb, que é um dos principais aplicativos de hospedagem em imóveis particulares, adverte seus usuários sobre as regras que devem ser […]
No caso do locador pretender vender um imóvel que esteja alugado, é sua obrigação comunicar tal intenção ao locatário, explicitando preço e condição de pagamento. Se o inquilino estiver interessado, deve manifestar seu desejo no prazo de 30 dias, por escrito. Mas o locatário não pode fazer contraproposta, cabendo-lhe simplesmente aceitar a oferta do locador.
Como cada vez mais pessoas utilizam o serviço de locação para hospedagem da plataforma digital AIRBNB (aluguel por temporada), síndicos e moradores estão em pé de guerra, sem saber ao certo o que pode ou não nessa espécie de hospedagem. Alguns acreditam que esse tipo de locação é regido pela Lei do Inquilinato, outros pela […]