Nos contratos de locação, não tem validade cláusula que estipula a obrigação do inquilino desocupar o imóvel em prazo inferior ao ajustado; isto é, o locador não pode pedir o imóvel durante a vigência de contrato em vigor por tempo determinado, mesmo pagando multa. Somente o locatário pode devolver o imóvel nessas condições, caso em […]
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que se não for concedido ao inquilino o direito de preferência na aquisição do imóvel locado, ele terá ao menos a possibilidade de pedir uma indenização ao locador, mesmo que o contrato de locação não tenha sido registrado na matrícula do imóvel – fato que também permitiria ao locatário […]
A relação entre o inquilino e proprietário é de direito privado, não uma relação de consumo. Neste caso, o proprietário pode locar o bem para quem achar mais conveniente, desde que não cometa qualquer forma de discriminação que seja considerada crime, como por exemplo, não locar o imóvel por questões de orientação sexual, raça etc. […]
A lei estipula que o contrato de locação, quando vencido, passa a vigorar por tempo indeterminado. Assim, o que vence é o prazo determinado, pois o contrato continua em vigência por tempo indeterminado. Numa situação como essa, porém, a relação locatícia fica mais frágil para o inquilino, uma vez que, na maioria dos casos, a […]
Como há muitos anos a legislação deixou de fixar um índice “oficial” para a correção de aluguéis – tanto residenciais como comerciais -, locador e locatário podem contratar o indexador que melhor lhes convier, exceção feita a índices setoriais (como o INCC, CUB etc.) e às variações cambial e do salário mínimo. Os reajustes continuam […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década. Para o STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se […]
A lei estipula que, na venda de imóvel locado, o direito de preferência cabe ao locatário. Preterido no seu direito, o inquilino poderá reclamar do proprietário perdas e danos ou, depositando o preço da venda e o valor das despesas de transferência, ficar com o imóvel para si, se o requerer no prazo de seis […]
A Lei do Inquilinato determina que a quitação do imposto predial e do seguro do imóvel locado é de responsabilidade do proprietário, salvo disposição em contrário no contrato. Ou seja, se no instrumento de locação constar expressamente essa transferência de obrigação, caberá ao locatário efetuar o pagamento; caso contrário, a conta é do locador.
Como o proprietário de um apartamento pode escolher a quem alugá-lo, é direito seu proibir contratualmente a presença de animais de estimação do futuro inquilino. O condomínio, entretanto, não tem esse mesmo direito, pois manter um cachorro, por exemplo, dentro de uma unidade autônoma é considerado exercício regular do direito de propriedade.
Quando um imóvel é alugado, a posse é transferida ao locatário. O locador continuará como proprietário, mas transfere o uso do bem ao inquilino, para que este usufrua do imóvel. Desta forma, enquanto o imóvel estiver alugado, o dono não poderá usar áreas comuns do condomínio como, por exemplo, o salão de festas, a academia, […]