O secretário do Tesouro Nacional informou que o Governo Federal estuda permitir que investidores do programa Tesouro Direto usem títulos públicos como garantias em operações de locação de imóveis. De acordo com ele, o produto ainda não tem data de lançamento, mas será voltado para garantias de crédito, por meio da utilização da plataforma do Tesouro Direto. […]
O locador pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. Porém, ao contrário do que a maioria acredita, o locador não precisa ser proprietário, basta que ele tenha a posse justa do imóvel. É assim porque esse tipo de contrato não transmite a propriedade do imóvel e porque, por lei, apenas quem detém sua […]
O Judiciário paulista passou a entender que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado, não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa do proprietário em recebimento das chaves. Em decisão recentemente proferida, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou ser descabida a recusa do locador em receber as chaves do […]
O proprietário tem o direito de visitar seu imóvel enquanto o mesmo estiver locado, mas há regras para que isso ocorra. A legislação estabelece que a visita deve ser previamente agendada e de comum acordo entre as partes quanto a horário e dia. Isso funciona assim porque, pela lei, é o inquilino quem passa a usufruir a posse […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento de instâncias inferiores, que decidiram ficar configurada a responsabilidade de uma administradora de imóveis por prejuízos sofridos por um locador, quando a imobiliária deixa de cumprir com os deveres oriundos da relação contratual celebrada entre as partes. No caso julgado, ficou comprovado que houve falha na aprovação do […]
Os fiadores, nos contratos de locação, garantem com seu patrimônio pessoal os créditos do locador, caso o locatário não cumpra com suas obrigações. Como os contratos de locação normalmente têm um tempo certo para acabar, é comum que haja neles uma cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança, na hipótese do locatário continuar ocupando o […]
A Lei do Inquilinato estabeleceu regimes distintos para a locação residencial. A diferença dos regimes está fundada essencialmente na forma e no tempo da contração. Nas locações residenciais contratadas por escrito e por tempo determinado igual ou superior a trinta meses, ao seu final o locador tem o direito de pedir o imóvel ao locatário […]
A Justiça paulista, de primeiro grau, determinou a penhora de 20% do salário de um devedor para quitar dívida de aluguel, determinando ao empregador que deposite mensalmente em juízo o valor correspondente. A decisão considerou que a penhora desse percentual não irá repercutir na sobrevivência do executado. Ao analisar o caso, o juiz pontuou a necessidade […]
É comum que locadores que administram sozinhos seus imóveis e imobiliárias mais conservadoras, ainda exijam a figura do fiador para alugar um imóvel. Fiador que, aliás, também precisa comprovar ser proprietário de imóveis desonerados. O problema, por vezes, surge quando o locador entende que o patrimônio do fiador é insuficiente para garantir a locação e […]
O Supremo Tribunal Federal referendou, no início do mês, a decisão monocrática do Ministro Luiz Roberto Barroso que determinou a retomada das desocupações dos imóveis urbanos residenciais em ações de despejo. Segundo o entendimento do STF, essas locações estão reguladas em contrato e não têm a mesma complexidade do que ocupações coletivas. Por conta disso, […]