FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL JÁ PODE TER SEU PATRIMÔNIO PENHORADO

1 de maio de 2022

Quem é ou pretende ser fiador de locação de imóvel comercial, precisa ter um cuidado redobrado a partir de agora. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma que permite a penhora do bem de família do fiador – imóvel principal, usado como moradia –, caso o inquilino afiançado deixe dívidas impagas. Desta forma, é indispensável que o fiador se assessore juridicamente antes de assumir uma obrigação dessa natureza (especialmente se o aluguel for elevado), porque poderá estar colocando em risco seu patrimônio.