Independentemente de uma propriedade estar registrado ou não em seu nome, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens e da sua participação na herança, o direito de permanecer residindo no imóvel utilizado como moradia do casal, desde que seja o único imóvel de natureza residencial a ser inventariado, conforme dispõe o artigo […]
Quando falamos de um imóvel deixado por alguém que faleceu, muitos se questionam sobre a possibilidade de vendê-lo sem a realização de inventário. Sim, isso é possível, mas não como se pensa. Na verdade, os herdeiros devem fazer uma cessão onerosa dos seus direitos hereditários ao comprador, que então se encarregará de inventariar o imóvel […]
O Superior Tribunal de Justiça alterou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parecer favorável à penhora de um imóvel considerado bem de família. No caso, o proprietário do imóvel o ofereceu em garantia hipotecária a um outro banco, renunciando à impenhorabilidade; todavia, para o STJ, a regra da impenhorabilidade não […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação da teoria da aparência visando afastar suposto vício em transação imobiliária, realizada por pessoa que falsamente se apresentou como procuradora, desde que o terceiro prejudicado tenha comprado de boa-fé. Em seguidas decisões, o STJ tem aplicado a teoria da aparência para concluir que, sem saber […]
No Brasil, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, 30 milhões de imóveis – cerca de 50% do total – estão irregulares. As irregularidades abrangem desde a falta de escritura ou de Habite-se, até reformas realizadas sem autorização da prefeitura do município. Outra questão bastante frequente são os chamados contratos de gaveta, em que a […]
Com o retorno do trabalho presencial, muitas empresas estão tendo a ideia de manter um pet no espaço corporativo, com o intuito de melhorar o ânimo dos seus funcionários. Porém, muita gente questiona se um condomínio comercial pode aceitar animais de estimação. A verdade é que, ao contrário do que acontece nos condomínios residenciais, a […]
Nos contratos de locação, a primeira obrigação do locador é entregar ao locatário o imóvel em condições de uso e garantir a habitação pelo prazo definido em contrato. Havendo problemas no imóvel, como por exemplo, infiltrações, umidades excessivas, entre outros problemas estruturais que inviabilizam a permanência no imóvel, é justificável a desocupação antecipada por parte […]
A Lei dos Registros Públicos diz que todos os atos pertinentes e relevantes referentes a um imóvel devem estar lançados na sua matrícula, junto ao Cartório do Registro de Imóveis – e a falta dessas informações o caracteriza como irregular. Toda irregularidade possui pontos negativos, dentre eles a desvalorização do imóvel, que tende a perder […]
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação na matrícula de um imóvel, para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação na qual foi determinada a indisponibilidade, o patrimônio do devedor estaria livre de qualquer outra execução, em prejuízo a outros credores. Para […]
É comum no mercado imobiliário que, por ocasião da entrega do imóvel do locador ao locatário, seja realizada uma vistoria inicial que constata o estado em que o bem está sendo entregue. A exemplo da vistoria inicial, ao final da locação também deve ser realizada outra vistoria, para se aferir as condições do imóvel. Se o […]