Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Com o SREI, a população passará a contar com um ponto único de acesso para solicitar serviços de registro […]
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias – instituídas para proteger o patrimônio do beneficiário dessas cláusulas – valem apenas enquanto viver o herdeiro. Por conseguinte, com o falecimento deste, tais cláusulas se extinguem e os bens se transmitem aos herdeiros do herdeiro, livres e desembaraçados […]
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de empresa de consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor havia ajuizado uma ação contra as empresas responsáveis pela incorporação e pela construção do imóvel, […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável. Segundo a jurisprudência do Tribunal, o direito real de habitação emana da lei e objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva, no mesmo […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, determina a suspensão da cobrança do ITBI, pelos municípios, na transferência de imóveis visando a integralização de capital de pessoa jurídica com atividade preponderante imobiliária – e abre espaço para aqueles que já recolheram tal tributo pleitearem na Justiça a restituição dos valores […]
O fato da devedora possuir um imóvel, mas não residir no mesmo por tê-lo emprestado aos sogros, não afasta sua impenhorabilidade. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher, que teve o seu único imóvel penhorado justamente por não residir nele. Para a instância […]
Volta e meia surge a dúvida se seria possível regularizar imóvel negociado por cessão de direitos hereditários através de uma ação de adjudicação compulsória. A resposta é negativa, tendo em vista que esse procedimento judicial não é adequado para obter a propriedade quando o promitente vendedor não é o titular do domínio, ou, ainda, quando […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel residencial de um devedor da Fazenda Nacional, considerando o fato do mesmo residir no imóvel. Para o TRF1, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a existência de mais de um imóvel de propriedade do devedor não […]
Em primeiro lugar, vamos lembrar que meação não é herança. Enquanto a meação decorre do regime de bens do casamento (ou seja, é oriunda do direito de família), a herança decorre das regras do direito sucessório. Assim, por ocasião do falecimento dos sogros a herança, observada a vocação hereditária, pertencerá ao seu único filho. Se esse filho […]
Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou lícita a presença de animais de estimação em condomínios, independentemente da sua raça e tamanho. Claro que tal direito não é absoluto, já que o Código Civil impõe aos condôminos o dever de usar sua unidade sem prejudicar o sossego, a saúde e a segurança dos demais […]