Para um pedido de usucapião, especialmente o extrajudicial, exige-se a reunião de três requisitos básicos: posse qualificada, coisa hábil e tempo. No que diz respeito à posse qualificada, afora a prova testemunhal o posseiro deve apresentar documentos comprobatórios da sua posse, tais como recibo de compra e venda; contrato particular de cessão de posse; procuração […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável. Segundo a jurisprudência do Tribunal, o direito real de habitação emana da lei e objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para que um condomínio seja responsabilizado por danos ocorridos a veículos estacionados dentro da sua garagem, é necessário que haja, na convenção condominial ou no regimento interno, cláusula prevendo tal responsabilidade. Nesse caso, ocorrendo uma avaria em veículo estacionado na garagem do condomínio, sem identificação do causador, os condôminos […]
A transação envolvendo os chamados “imóveis de posse” é um assunto recorrente: a todo momento surge um interessado em comprá-los e vendê-los. Contudo, do ponto de vista técnico, não é correto falar-se em compra ou venda desse tipo de imóvel, mas sim em cessão onerosa de direitos possessórios, que idealmente deve ser feita por escritura […]
Segundo o Código Civil, os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, só têm validade legal se realizados por instrumento público. Desse modo, uma procuração particular, mesmo tendo a firma reconhecida por autenticidade, só pode […]
Nas transações imobiliárias cujos valores não ultrapassem trinta salários mínimos, a escritura pode ser feita de modo particular, não necessitando de instrumento público. Contudo, o Judiciário vem entendendo que o valor a ser considerado para esse fim não é aquele declarado pelas partes, mas o da avaliação realizada pelo Fisco. Para o Superior Tribunal de Justiça, […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) traz uma nova abordagem para o uso de dados pessoais. Profissionais e empresas de todos os segmentos têm sido impactados pela necessidade de adequação à LGPD – e para o setor imobiliário não poderia ser diferente. Imobiliárias, construtoras, incorporadoras e corretores têm em suas mãos […]
A escritura pública é o documento que confere validade jurídica para diversos atos cíveis. A responsabilidade de lavrá-la, comprovando que o que está escrito é verídico, é de um tabelião, que se responsabiliza pela legalidade da negociação. A escritura pública é necessária para validar um ato jurídico envolvendo a venda e compra de um imóvel, […]
Ao comprar um imóvel qualquer, o proprietário é, na maioria das vezes, o dono integral e definitivo do bem adquirido. Apesar disso, existem formas de aquisição de bens que podem determinar o futuro de um imóvel pelo proprietário antecessor. É o caso das cláusulas restritivas de propriedade. A cláusula de inalienabilidade impede que o novo […]
A renda proporcionada pelo aluguel de um imóvel de propriedade exclusiva de um dos componentes de união estável só é considerada patrimônio comum do casal enquanto o dono estiver vivo. Após seu falecimento, esse rendimento passa a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para […]