Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à […]
As propriedades fracionadas já existem nos Estados Unidos e na Europa há mais de 20 anos e agora começam a ganhar força no Brasil, devido a regulamentação do mercado pela Lei nº 13.777. Recente pesquisa comprova o interesse pelo sistema da multipropriedade: só em 2018, em plena crise econômica, o sistema fracionado somou 11 bilhões […]
A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – faz parte do fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito à ação renovatória prevista na Lei do Inquilinato. Essa foi a decisão do STJ num recurso especial […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de […]
Chancelando disposição contida no novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com procurador munido de mandato com amplos poderes, o documento não dizia expressamente qual era o bem alienado. Para o STJ, a […]
Até hoje, quem deseja comprar um imóvel com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço só pode fazê-lo se obtiver financiamento junto ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, por intermédio de um banco comercial. Esse quadro, porém, pode estar mudando. Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região liberou o […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma mutuária da Caixa Econômica Federal a utilizar os valores contidos em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para amortização do saldo devedor referente a contrato de financiamento de imóvel residencial. Para a Justiça, a Lei nº 8.036/90, que dispõe […]
O comprador de imóvel financiado, com pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução dos valores pagos. Nesses casos, com a quebra antecipada do contrato, é aplicável o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal, também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. Para o STF, é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família. A norma constitucional não distingue a […]
Os filhos só passam a ter direito ao patrimônio dos seus pais após a morte deles. Assim, a decisão sobre a venda ou não de imóveis cabe somente aos pais. Para a venda de bens dos pais a um filho, no entanto, há necessidade do consentimento expresso dos outros filhos não compradores. Os pais, por […]