O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos pedidos de indenização por defeitos aparentes de construção em imóveis vendidos na planta, não vale o prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil. Assim, e não existindo na legislação um outro prazo específico, que regule a pretensão a esse tipo de indenização, deve-se aplicar o […]
Em fevereiro, primeiro mês de vigência da norma que incluiu os cartórios no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil, foram reportadas 37.365 transações imobiliárias suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O número é maior do que qualquer outro segmento do sistema de combate a crimes financeiros no País, como […]
O nascimento do direito hereditário se dá com o falecimento, e é este o momento em que todos os herdeiros devem tomar providências para assumirem, cada um, a posse direta dos bens deixado pelo falecido, pois se apenas parte dos herdeiros assumirem a posse direta e exclusiva de algum imóvel deixado, pelo prazo determinado em […]
A legislação cível apresenta vários tipos de obrigações, sendo uma delas a propter rem, conhecida também como obrigação ambulatória ou própria da coisa. Conceitualmente, obrigação propter rem é toda aquela obrigação que nasce junto com o bem e que lhe segue automaticamente, obrigando o seu proprietário. No mercado imobiliário, as mais típicas obrigações propter rem […]
Pessoas com deficiência já podem ter um imóvel acessível sem custos adicionais. A exigência faz parte do Decreto nº 9.451/2018, que está em vigor desde o dia 26 de janeiro de 2020 e é válido em todo o país. De acordo com a norma legal, ao comprar uma unidade residencial em um empreendimento multifamiliar, o […]
Se um acidente acontecer em virtude de problema com os acabamentos do edifício, como, por exemplo, pisos defeituosos; ou no caso do elevador não ter sua manutenção realizada a contento; também, se na piscina não se seguirem as normas de segurança. Em todos esses casos, assim como em inúmeras outras situações assemelhadas, a responsabilidade é […]
O comodato, como é chamado, é uma modalidade de empréstimo gratuito que ocorre quando o proprietário de um imóvel o cede a terceiro, por determinado tempo, convencionando-se que a única obrigação do comodatário é devolver o bem ao comodante no mesmo estado em que o recebeu. Se ficar ajustado que o comodatário deve dar alguma […]
O Código Civil dispõe que quando um imóvel é negociado com a cláusula “ad mensuram” (por medida de extensão), o vendedor deve entregar ao comprador exatamente aquilo que alienou. Ao contrário, quando em contrato se estipula a cláusula “ad corpus”, as partes não estão interessadas em medidas, mas no todo que compõe o imóvel; havendo […]
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé, segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A Corte julgou um caso em que um empresário deu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e depois alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família. […]
Em meio ao luto pela morte de um ente querido, não raro é preciso lidar com a burocracia envolvida na partilha dos bens deixados por quem se foi. Quando um imóvel é um dos itens da herança, os herdeiros devem ficar atentos para cumprir todas as exigências legais visando transferir o bem para o seu […]