Sim, existe desde 2011. De acordo com o Código Civil, se um casal é dono de um imóvel com até 250 m² e um dos cônjuges ou companheiro abandonar voluntariamente o lar, aquele que permanecer no imóvel por dois anos ininterruptos, sem oposição de ninguém e com exclusividade, pode requerer a usucapião da metade que […]
As ilhas situadas em rios e lagoas podem ser públicas ou privadas. As privadas são consideradas bens imóveis como qualquer outro – e, portanto, podem ser livremente negociadas e registradas no cartório de registro de imóveis. Já as ilhas marítimas são bens da União e, a princípio, não podem ser vendidas por aí, como um […]
Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não podem ser usados para a aquisição de imóvel comercial, para a compra de terrenos sem construção residencial em andamento, para adquirir material de construção e para comprar imóvel residencial para familiar, dependente ou outras pessoas. Como se vê, é bastante restrita a lista dos […]
Testamento é a forma pela qual alguém dispõe da integralidade ou de parte do seu patrimônio, dentro dos limites estabelecidos pela lei, para depois da sua morte. O testamento existe em três modalidades ordinárias: testamento particular, testamento cerrado e testamento público. A origem da palavra vem do latim “testamentum”, que numa tradução vulgar pode significar […]
Ainda que um imóvel seja de propriedade de uma pessoa jurídica, ele, em tese, pode ser impenhorável, uma vez que seja considerado bem de família. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que os sócios que transferirem à pessoa jurídica a titularidade de imóveis em que residem, podem atuar em processo de penhora […]
Em casos como o da pandemia da Cvid-19, que está provocando uma crise sem precedentes na economia mundial, é possível a revisão do contrato de locação comercial em razão de fortuito externo, visando reestabelecer o equilíbrio contratual – seja pela revisão do valor dos aluguéis, seja pela suspensão dos pagamentos por um certo período. Por […]
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que digam respeito a direitos reais imobiliários. Os direitos reais são: I) a propriedade; II) a superfície; III) as servidões; IV) o usufruto; V) o uso; VI) a habitação; VII) o direito do promitente comprador […]
De acordo com o Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, os cartórios devem comunicar ao COAF todas as operações sem o devido fundamento legal ou econômico e também aquelas que envolvam o pagamento ou recebimento de valor em espécie acima de R$ 30 mil. Também […]
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano ou do Imposto Territorial Rural, sendo necessário observar-se também a sua destinação econômica. Assim, se a destinação econômica do imóvel é exclusivamente rural, cabe ao proprietário pagar o ITR e não o IPTU, […]
A Caixa Econômica Federal está oferecendo a opção de pausar por 90 dias os financiamentos habitacionais, para clientes adimplentes ou com no máximo duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem já pediu dois meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para três meses. Já os que utilizam o FGTS para amortizar […]