Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça […]
Mais um dado aponta o mercado imobiliário aquecido no Rio Grande do Sul. A Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul identificou alta de 94% nos registros de compra. A comparação considera agosto sobre maio, primeiro mês que o órgão tem os dados contabilizados. Os pedidos de certidões também aumentaram (mais 24,6%). […]
O Tribunal de Justiça paulista decidiu que um imóvel de alto valor, ainda que reconhecido como bem de família, pode ser penhorado e vendido em praça pública, desde que, com o dinheiro que sobrar do leilão, depois de pago o credor, seja possível ao devedor adquirir um outro imóvel, capaz de servir-lhe como lar digno, […]
A Lei 8.009/90 fala da impenhorabilidade do bem da família, ou seja, o lugar de moradia da família não pode ser tirado dela. Porém, tanto a lei quanto a Justiça abrem exceções à impenhorabilidade, ou seja, estabelecem que em algumas situações específicas a residência familiar pode vir a ser tomada para pagamento de dívidas. Dentre […]
O Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da empresa devedora. Segundo o TST, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal […]
Para que o comprador seja considerado de fato o dono de um imóvel, não basta que assine um contrato particular de promessa de compra e venda com o vendedor, nem que pague o preço combinado. Como determina o Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel só é efetivada com o registro do instrumento […]
O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido. O inventário pode ser feito de duas formas: judicial ou extrajudicialmente. O extrajudicial é possível quando o falecido não deixou testamento, quando não há interessados incapazes (menores ou interditados) e quando os herdeiros […]
Existe relação de consumo no caso da locação de um imóvel? A resposta é negativa, porque as locações não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o locador não é fornecedor nem o locatário é consumidor (segundo as definições do CDC). Ou seja, o vínculo estabelecido entre as partes […]
Quem tem um financiamento imobiliário pode (e deve) se perguntar se possui as melhores condições de crédito disponíveis no mercado. Para tanto, é preciso estar atento às taxas praticadas pelas instituições concorrentes; dependendo do caso, é vantajoso pedir a portabilidade do financiamento – ou seja, levar a dívida para outro banco que tem juros mais […]
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que sejam muitos os coproprietários de um mesmo imóvel, não existe direito de preferência na venda de partes do bem entre eles. Isso porque o Código Civil, ao tratar do assunto, diz que a preferência existe apenas quando um condômino pretende alienar sua fração ideal a pessoas […]