Se à época da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de um imóvel todas as partes eram capazes e todos os requisitos de validade formal do contrato estavam presentes, e o preço ajustado foi quitado, a negociação pode ser inteiramente validada. Foi com esse entendimento, que o Judiciário determinou a expedição de […]
Quando há discordância quanto à venda de um imóvel de herança, ou seja, quando um dos herdeiros não quiser alienar o imóvel, os demais interessados na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Após, devem pedir ao juiz do processo do inventário que seja autorizada a venda judicial. De acordo com a […]
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O STF deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área em discussão […]
Existem inúmeras questões que acarretam na irregularidade de um imóvel, como, por exemplo, a ausência de inventário ou do seu registro na matrícula, anotações de dívidas em nome do seu dono, construções não averbadas etc. Mas, afinal, qual é a necessidade de se regularizar tais situações? Simples: se a matrícula imobiliária não estiver devidamente regularizada, […]
O primeiro passo, ante de se comprar um imóvel, é saber o número da sua matrícula no Cartório do Registro de Imóveis. Após, é necessário verificar se, nessa matrícula, não há nenhum ônus que impeça a venda do imóvel. Depois, é preciso fazer uma investigação sobre a existência de eventuais dívidas do vendedor, especialmente junto […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ITBI – imposto que é cobrado de quem compra um imóvel – deve ser cobrado com base no preço pago pelo imóvel, não importando se tal valor é inferior ao de mercado ou ao estipulado pela Prefeitura para fins de cálculo do IPTU. Para o STJ, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para que um imóvel residencial torne-se impenhorável, basta que o mesmo sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local. No recurso especial julgado pelo STJ, o devedor alegou que reside de aluguel em um outro imóvel […]
Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei n° 13.777, que incorporou a multipropriedade imobiliária ao direito brasileiro. A multipropriedade, já existente em outros países, é o regime de condomínio em que a propriedade de um imóvel pertence a vários proprietários, cada qual podendo usá-lo por uma determinada parcela do tempo. É uma […]
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, existindo na convenção do condomínio regra impondo destinação residencial a uma edificação, é indevido o uso das unidades que compõem o prédio para outras atividades que, por sua natureza, desvirtuem aquela finalidade – a exemplo das locações contratadas através de plataformas digitais, como o Airbnb. Assim, o […]
Há os herdeiros testamentários, que herdam por meio de um testamento deixado pela pessoa falecida, e também os herdeiros necessários, como filhos, pais, cônjuges ou companheiros. Quando não existe um parente próximo, herdam os bens os chamados parentes colaterais até quarto grau, como irmãos, sobrinhos e tios. O direito à herança depende de alguns fatores. […]