Primeiramente, é necessário esclarecer que propriedade e posse têm significados diferentes, embora se complementem. Você só pode escriturar uma propriedade, ou seja, transferir legalmente um imóvel a um terceiro, se o mesmo estiver matriculado em seu nome no Cartório do Registro de Imóveis e se você estiver na posse desse bem. Por outro lado, há […]
Quando uma pessoa falece, todos os seus bens são transmitidos automaticamente aos seus herdeiros, independentemente de inventário. Para se evitar a perda de algum bem pela usucapião (quando um terceiro ou mesmo um coerdeiro passa a exercer a posse qualificada e com exclusividade sobre algum imóvel da herança), uma medida a ser adotada pelo espólio […]
De acordo com a lei, nos casos de separação do casal – seja separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável -, “a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”. No entanto, um cuidado deve ser tomado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que deixar o imóvel, caso o seu […]
Por definição, caracteriza-se união estável como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal também atribuiu às uniões homoafetivas os efeitos de união estável para casais hetero afetivos. Ocorre que não há uma lei determinando prazo mínimo para que um relacionamento se torne uma união estável não […]
Ao final de qualquer tipo de relacionamento, afora as questões emocionais, ainda há a divisão dos bens adquiridos pelo casal. Não existindo pacto antenupcial, a lei impõe o regime da comunhão parcial de bens, de maneira automática, para a partilha dos bens. Isso vale tanto para o casamento quanto para a união estável, e significa a divisão […]
Um tribunal estadual já reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à locação de imóveis, e que, portanto, é válida a cláusula contratual que elegeu uma câmara de conciliação e arbitragem para dirimir os conflitos oriundos da relação locatícia, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de […]
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou possível a inclusão, na partilha de bens, de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados. O Tribunal entendeu que, embora a escrituração e o registro de imóveis sejam obrigatórios, como prevê a Lei de Registros Públicos, os bens que uma pessoa acumula durante em vida não são […]
Ainda são muitas as pessoas que desconhecem a diferença entre escritura pública de compra e venda de imóvel, que é feita em um tabelionato, e matrícula imobiliária, que é da competência de um cartório de imóveis. Tal desconhecimento pode gerar graves problemas para compradores que se julgam donos de imóveis apenas assinando as escrituras. Isso […]
Ainda que seja a brasileira, a instalação de uma bandeira em caráter permanente na sacada ou mesmo na janela de um apartamento, vem sendo considerado pela Justiça como alteração de fachada. Já a colocação de uma bandeira por curto espaço de tempo, apenas como referência a algo que esteja ocorrendo, é uma questão comum e […]
Quando se trata da partilha de bens decorrentes do falecimento de uma pessoa, é preciso lembrar, primeiramente, que cada situação deve ser analisada de acordo com suas peculiaridades. No caso, como a mulher era viúva e o imóvel de sua exclusiva propriedade, o bem deverá ser repartido entre os seus herdeiros necessários: os filhos. E […]