A segurança e a manutenção de playgrounds de condomínios podem virar lei em todo o País. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a aplicação de norma da ABNT (16.071), que estabelece regras para os equipamentos desses locais. O projeto ainda […]
Para acabar com as dúvidas: a Lei nº 4.591/64 diz que o locatário poderá votar nas decisões das assembleias gerais de condomínio que envolvam despesas ordinárias, na hipótese do condômino locador a elas não comparecer – o que, é óbvio, independe da apresentação de procuração. Todavia, é igualmente claro que, em casos tais, se o […]
Rolou na internet, na última semana, discussão acerca da possibilidade de um condômino, tendo débito condominial parcelado, votar em assembleias gerais. Sim, é possível desde que tenha ocorrido novação da dívida, e não um mero parcelamento do débito. E isso porque, na novação, prevista no Código Civil, o devedor contrai com o credor uma nova […]
A questão da violência anda preocupando as pessoas, algumas até demais. Em Belo Horizonte, a Câmara Municipal aprovou lei que obriga os futuros condomínios a projetarem guaritas com vidros escuros e blindados, câmaras externas de alta definição, botão de pânico, gaveta para recebimento de encomendas, sistema de gaiola na portaria, mecanismos de comunicação com a […]
Havendo colisão de interesses entre uma norma condominial e um direito individual garantido constitucionalmente, como o direito de propriedade, a situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto, aplicando-se os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade. Esse foi o entendimento de tribunal superior ao conceder a condômino o direito de instalar um ofurô […]
Novo conceito de economia compartilhada está virando moda em condomínios de capitais brasileiras. Agora, não só salões de festas, academias, playgrounds etc. entram nesse compartilhamento de áreas e bens comuns, mas também bicicletas, carros e até apartamentos mobiliados para acomodação de visitas. Um aplicativo foi desenvolvido para funcionar como uma rede social fechada entre os […]
Diversas cidades brasileiras já têm leis obrigando seus condomínios a realizar a chamada “autovistoria” – um procedimento que tem como objetivo criar uma cultura de manutenção dos edifícios. Ao promoverem autovistorias periódicas, os condomínios ficam em condições de prevenir todo tipo de acidente, como os que chamaram a atenção do País nos últimos anos.
Quem aluga loja em edifício, deve ter o cuidado de examinar previamente a convenção do condomínio, para saber da possibilidade do uso comercial da fachada. Em muitas edificações, ou é simplesmente proibida a utilização de qualquer parte fronteira para anúncios, ou existem sérias restrições ao seu uso. E todo mundo sabe a falta que faz […]
Quem compra uma unidade autônoma num edifício, passa automaticamente a integrar o respectivo condomínio. Nessa condição, também fica responsável pelo pagamento proporcional de eventuais dívidas que o condomínio haja assumido – especialmente as de origem trabalhista -, mesmo que anteriormente à aquisição. Um exame da contabilidade condominial esclarece a questão.
Perdoar ou não juros e multas de quem deve, não é uma dúvida exclusiva da administração pública; ela também afeta os condomínios. Em ambos os casos, contudo, não é uma medida salutar, pois implica em tratamento desigual em relação àqueles que pagam suas contribuições em dia. Se for o caso, nos condomínios o perdão deve […]