Decisão de primeiro grau, ainda passível de recursos, determinou que com vistas à preservação da isonomia, as despesas de condomínio devidas pelas coberturas de um prédio não devem ser superiores aos valores pagos pelos apartamentos-tipo. Na sua sentença, o juiz fez referência a entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que julgou de forma semelhante outra […]
Para o SECOVI-SP, as cinco principais causas de conflitos em condomínios iniciam com a letra C: calote, cano, carro, criança e cachorro. A inadimplência contribui para o desequilíbrio do orçamento; vazamentos aumentam o consumo e oneram as contas; estacionar fora das vagas ou em áreas comuns, ocasiona brigas sem fim; desrespeito às regras envolvendo crianças […]
O valor das despesas ordinárias de condomínio deixou de ser assunto secundário na hora da aquisição ou da locação de um imóvel. Na realidade, segundo pesquisas realizadas, essa questão já está em segundo lugar na ordem de prioridade de compradores e inquilinos, sendo fator preponderante para o fechamento ou não de um negócio imobiliário.
O Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é mais o registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório, mas a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A tese […]
Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor, em março de 2016, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, e documentalmente comprovadas, será considerado título executivo extrajudicial, o que dará mais celeridade e efetividade à sua cobrança.
A segurança e a manutenção de playgrounds de condomínios podem virar lei em todo o País. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a aplicação de norma da ABNT (16.071), que estabelece regras para os equipamentos desses locais. O projeto ainda […]
Para acabar com as dúvidas: a Lei nº 4.591/64 diz que o locatário poderá votar nas decisões das assembleias gerais de condomínio que envolvam despesas ordinárias, na hipótese do condômino locador a elas não comparecer – o que, é óbvio, independe da apresentação de procuração. Todavia, é igualmente claro que, em casos tais, se o […]
Rolou na internet, na última semana, discussão acerca da possibilidade de um condômino, tendo débito condominial parcelado, votar em assembleias gerais. Sim, é possível desde que tenha ocorrido novação da dívida, e não um mero parcelamento do débito. E isso porque, na novação, prevista no Código Civil, o devedor contrai com o credor uma nova […]
A questão da violência anda preocupando as pessoas, algumas até demais. Em Belo Horizonte, a Câmara Municipal aprovou lei que obriga os futuros condomínios a projetarem guaritas com vidros escuros e blindados, câmaras externas de alta definição, botão de pânico, gaveta para recebimento de encomendas, sistema de gaiola na portaria, mecanismos de comunicação com a […]
Havendo colisão de interesses entre uma norma condominial e um direito individual garantido constitucionalmente, como o direito de propriedade, a situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto, aplicando-se os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade. Esse foi o entendimento de tribunal superior ao conceder a condômino o direito de instalar um ofurô […]