A não ser que a convenção condominial proíba, o síndico (ou qualquer outra pessoa) pode representar condôminos em assembleias gerais, por procuração. É claro que, nas reuniões onde haverá eleição da administração do condomínio e prestação de contas, o ideal é a participação pessoal de todos; contudo, não há lei que vede condôminos serem representados […]
Embora o Código Civil determine que o síndico deve prestar contas anuais à assembleia e “quando exigidas”, os tribunais tem decidido que um condômino sozinho não tem legitimidade para pedir prestação de contas, em juízo ou fora dele. Isso porque, se o administrador condominial já fez a apresentação das contas em assembleia, não há razão […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento no sentido de que o crédito do condomínio, referente a despesas ordinárias e extraordinárias não pagas por condômino, tem preferência até mesmo sobre o crédito hipotecário. Para o STJ, como a receita condominial tem por objetivo a conservação da edificação, se esta se perder por falta de manutenção, […]
Por falar em pet place, muitos veterinários apontam as cachorras pequenas e sem raça definida (SRD) como os melhores pet para se criar em apartamento, por serem mais calmas e resistentes. Seguem-se o shih-tzu, o lhasa apso, o yorkshire, o pug, o poodle, o bull dog francês, o golden retriever, o dálmata, o lulu da […]
Proliferam nos condomínios residenciais as áreas reservadas aos animais de estimação – cujo número também cresce acentuadamente. Esses locais, mais conhecidos por sua denominação em inglês (pet place ou pet play), ficam em áreas de uso comum, tem pisos e revestimentos especiais e uma infraestrutura com pista de corrida com obstáculos, pratos para ração e […]
Muitas vezes, os chamados condomínios mistos tem duas administrações: uma para a área residencial e outra para a área comercial. Isso ocorre porque os interesses de moradores e comerciantes são obviamente diferentes, e não raras vezes conflitantes. Todavia, não podem haver duas convenções ou dois síndicos, já que do ponto de vista legal o condomínio […]
Problema frequente em condomínios edilícios são as infiltrações e saber-se quem responde por elas. Como regra geral, pode-se dizer que as originadas em colunas ou fachadas, devem ser atribuídas ao condomínio, e as vistas em áreas privativas do apartamento, ao seu proprietário; neste segundo caso, o condomínio, através do seu síndico, pode interferir para solucionar […]
Apesar das entidades de proteção ao crédito não poderem manter em seus registros informações negativas referentes a período superior a cinco anos, isso não significa que despesas condominiais não pagas tornem-se inexigíveis. Mesmo passados cinco anos, elas podem ser cobradas judicialmente, até o décimo ano do seu vencimento, quando, aí sim, prescrevem.