Receber um imóvel de herança com outras pessoas cria o que a lei chama de “condomínio”. Todos são donos de uma fração ideal do bem, e nenhuma decisão importante pode ser tomada individualmente. Um irmão não pode vender, alugar ou fazer uma grande reforma sem a concordância de todos os outros. É aí que os […]
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento realizado há poucos dias, ser nula a cláusula da convenção de condomínio que isenta ou reduz a taxa condominial devida pela incorporadora em relação às unidades ainda não comercializadas. No caso julgado, apesar dessa disposição ter sido aprovada em assembleia geral, a cláusula foi considerada nula por […]
A palavra “condomínio” significa “ter domínio junto”, o que acontece quando várias pessoas são proprietárias, ao mesmo tempo, de um mesmo imóvel. Esse tipo de propriedade – que não se confunde com o popular condomínio edilício – pode se dar de duas formas: na modalidade “pro indiviso” e na modalidade “pro diviso”. Em linhas gerais, no condomínio “pro indiviso” cada […]
O rateio das despesas de condomínio é calculado conforme estipulado na convenção condominial. Há duas fórmulas possíveis: 1ª) Com base na fração ideal de cada unidade autônoma, caso em que unidades com maior área privativa vão pagar mais do que as menores; 2ª) Com base no número de unidades que compõem o edifício, independentemente do […]
Um condômino foi expulso de um condomínio de luxo no Mato Grosso do Sul por cometer crimes como ameaças, disparo de arma de fogo, cárcere privado de funcionários, uso de drogas e destruição de coisas de uso comum. Além de ser expulso, o condômino também vai responder por danos morais e materiais. O Tribunal de […]
É preciso contextualizar. Dentro do seu apartamento, com as janelas e cortinas fechadas, o condômino é livre para andar como quiser. Porém, caso o morador decida ir até a varanda, ou ficar pelado com as janelas abertas e algum vizinho o veja, isso poderá lhe render problemas. Isto é, as pessoas são livres para andar […]
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, reafirmou que a venda de vagas de garagem para não condôminos, sem autorização expressa na convenção condominial, é proibida, mesmo em casos de alienação judicial em hasta (leilão) pública – caso em que apenas os demais condôminos do edifício podem arrematar. O STJ ressaltou que o Código […]
É importante lembrar que, antes do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a dívida condominial não era considerada título executivo extrajudicial. Com a mudança, passou a ser reconhecida como tal, o que trouxe uma nova questão: vale a pena o condomínio correr os riscos de um protesto? Esse risco está relacionado à dificuldade dos […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras claras sobre como as instituições devem tratar os dados pessoais. Embora seja comumente associada a grandes corporações, a LGPD também se aplica ao cotidiano dos condomínios. Assim, vale destacar algumas situações comuns no dia a dia dos condomínios, onde o conhecimento da LGPD é […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores do município de Valinhos (SP), que priorizava o atendimento a motoboys em portarias de condomínios. A decisão vale para todo o País. A Corte concluiu que o tratamento desigual só é justificável quando necessário para proteger direitos constitucionais, o que não ocorreu […]