A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras claras sobre como as instituições devem tratar os dados pessoais. Embora seja comumente associada a grandes corporações, a LGPD também se aplica ao cotidiano dos condomínios. Assim, vale destacar algumas situações comuns no dia a dia dos condomínios, onde o conhecimento da LGPD é […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores do município de Valinhos (SP), que priorizava o atendimento a motoboys em portarias de condomínios. A decisão vale para todo o País. A Corte concluiu que o tratamento desigual só é justificável quando necessário para proteger direitos constitucionais, o que não ocorreu […]
Tema que sempre gera muita controvérsia em condomínios é a convivência com animais de estimação. Uma pesquisa divulgada em 2023, apontou que os pets estão presentes na maioria (56%) dos lares brasileiros, sendo que as mulheres formam o grupo mais numeroso de tutores: 60% do total. Assim, é importante que os condomínios saibam que não […]
O principal motivo para a expulsão do morador de um condomínio é a perturbação de sossego. De acordo com o Código Civil, os condôminos têm o direito de exigir que ações sejam tomadas para coibir atividades que comprometam seu sossego, saúde e/ou segurança. Caso um condômino apresente comportamentos antissociais, como perturbação da ordem, desrespeito à […]
Os condomínios são obrigados, por lei, a contratar um seguro para a estrutura e anexos da edificação. Trata-se de uma garantia para o prédio, prevista no Código Civil, que exige uma cobertura mínima contra o risco de incêndio e outros eventos, como quedas de raios e explosões, com destruição total ou parcial. É do síndico […]
Não raramente surge a dúvida: a quem pertence a indenização paga pela seguradora por danos sofridos por um condomínio? Como é a através da quota condominial mensal que se custeia o prêmio do seguro, a resposta lógica é que o valor deve reverter em benefício de todos os condôminos. Entretanto, um condomínio é composto por […]
Para os condomínios novos, a resposta é simples: a instalação desses aparelhos deve seguir as regras estabelecidas na sua convenção, que só pode ser alterada pelo quórum de 2\3 dos condôminos. Já nos condomínios mais antigos, que são muitos e não foram projetados em sua origem para abrigar tais equipamentos, é preciso verificar questões como […]
A convenção de um condomínio edilício é elaborada inicialmente pela incorporadora e estabelece as regras gerais de funcionamento do condomínio e as condições que vão regular a convivência dos moradores. É uma espécie de “constituição” do prédio. Após concluída e entregue a edificação, os compradores das suas unidades devem se reunir em assembleia geral e […]
Quem mora de aluguel está acostumado a todo mês reservar uma parcela do orçamento para pagar a taxa de condomínio. Geralmente, esse é um valor variável, definido a cada mês pelo condomínio. O montante é usado para despesas corriqueiras, relacionadas à manutenção do prédio, de áreas comuns etc. No entanto, às vezes, há situações em […]
Numa situação como essa, é necessário agir de forma organizada, com um ou mais condôminos assumindo uma posição assertiva. O primeiro passo é estabelecer uma comunicação formal com o síndico, enviando solicitações e reclamações por escrito. Dessa forma, é possível criar um registro documentado das tentativas de contato. Caso o síndico mantenha-se inerte, o segundo […]