A Justiça paulista condenou a subsíndica de um condomínio a indenizar um morador em R$ 5 mil, por homofobia, o qual havia discordado da decisão de interditar o uso de um dos elevadores do prédio. Para o Judiciário, a subsíndica poderia discordar da crítica feita pelo morador, mas jamais violar sua honra objetiva proferindo xingamentos […]
O síndico é o responsável pela gestão de um condomínio. Isso significa que é ele quem representa os interesses dos condôminos, sendo, portanto, a pessoa autorizada a tomar as atitudes necessárias em defesa do patrimônio e dos direitos do condomínio e dos seus moradores. Um dos poderes do síndico é mandar realizar obras emergenciais e […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo nas alienações judiciais através de leilão (hasta pública), objetivando a venda de vagas de garagem localizadas em edifícios, os lances devem ficar restritos aos condôminos – salvo se, na convenção condominial, houver autorização em contrário. Isso acontece porque, desde 2002, o Código Civil restringiu a venda e […]
Quórum é o número legal mínimo de condôminos que devem estar presentes para a realização das assembleias ou para a deliberação de temas a serem discutidos nelas, a fim de que tenham validade. A Lei do Condomínio e posteriormente o Código Civil deixaram que as convenções condominiais estipulem o quórum para cada assunto a ser […]
Ainda que seja a brasileira, a instalação de uma bandeira em caráter permanente na sacada ou mesmo na janela de um apartamento, vem sendo considerado pela Justiça como alteração de fachada. Já a colocação de uma bandeira por curto espaço de tempo, apenas como referência a algo que esteja ocorrendo, é uma questão comum e […]
Entrou em vigor a Lei nº 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação de um edifício ou de uma só unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de modificação. A nova regra vale inclusive para decisões sobre mudanças acerca da destinação […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns. Além disso, não há entre os condôminos a “affectio societatis”, tendo em vista a ausência de intenção deles estabelecerem entre si uma relação jurídica. Assim, como o condomínio é mera massa patrimonial, não […]
Quem vai alugar um apartamento já sabe, no ato da assinatura do contrato, quando o aluguel vai ser atualizado monetariamente, ou seja, de doze em doze meses, e o percentual aproximado das correções. Os gastos condominiais, contudo, são bem mais imprevisíveis, até porque não existe uma legislação que estabeleça um indexador para o seu reajuste, nem quantas vezes essas despesas […]
O Senado aprovou, na semana passada, um projeto de lei (PL) que prevê a realização de assembleias de condomínio de maneira remota durante a pandemia de covid-19. De acordo com o PL, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos podem ser realizadas por meio eletrônico, que assegurem os mesmos direitos de voz e voto que os […]
Um promissário comprador tem legitimidade para participar de assembleias condominiais, desde que tenha sido imitido na posse da unidade adquirida e o condomínio informado do fato. Isso ocorre porque, tanto o Código Civil como a Lei nº 4.591/1964, legitimam os promissários compradores, em regra, a participar dessas assembleias, na medida em que se equiparam aos proprietários, […]