Não há nenhuma necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou um condomínio da necessidade de autorização judicial para fazer assembleia geral por meio virtual. Para o […]
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o fracionamento de uma unidade residencial, com vistas à sua locação por temporada para várias pessoas sem qualquer relação entre si, configurava uma modalidade atípica de aluguel, não se assemelhando nem à locação nem à hospedagem. Assim, por se tratar de uma situação bastante incomum, […]
Ao contrário do que algumas pessoas pensam, recente decisão do STJ não proibiu o uso do aplicativo AirBnb para o aluguel de apartamentos em condomínios. Em primeiro lugar, porque o STJ não tem a função de legislar, mas sim de uniformizar a intepretação das leis federais. Em segundo lugar, porque apesar de existirem decisões vinculantes […]
A convenção de condomínio não tem o poder de sobrepor ao direito de locação, uma derivação do direito constitucionalmente garantido de propriedade. E também não pode vetar que ela ocorra por temporada, já que a prática está prevista no artigo 48 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) é feita por contrato respaldado pelas normas do […]
Ao analisar o caso de um condomínio de Porto Alegre, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que convenções condominiais têm o poder de proibir os moradores de locar seus imóveis pelo serviço de hospedagem Airbnb. Não obstante se tratar de uma situação específica, a conclusão pode configurar um precedente para embasar decisões futuras. Para o […]
O promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas condominiais que ocorreram depois da alienação da unidade, enquanto o imóvel esteve sob a posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do bem em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Esse é o entendimento consolidado da 4ª Turma do Superior Tribunal […]
A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu manter como condominial um crédito que foi cedido a um fundo de investimentos, com todas as consequências jurídicas decorrentes da cessão. Trata-se de julgamento importante para o mercado imobiliário, porque tem sido comum a aquisição […]
Embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este deve equivaler, pelo fato de que o condomínio depende unicamente da arrecadação das cotas mensais de rateio, de maneira que o inadimplemento de um condômino onera indevidamente aos demais. Essa foi a decisão unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condôminos inadimplentes podem frequentar áreas de lazer como piscina, brinquedoteca, salão de festas etc.; ou seja, mesmo não contribuindo para a manutenção dessas áreas, os inadimplentes podem usá-las. Segundo o STJ, a proibição de frequentar áreas comuns fere a dignidade humana. Para a Corte, há outras formas de […]
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Trata-se de nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual é reafirmada a legalidade da cobrança das despesas de condomínio com base na fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão […]