Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que sejam muitos os coproprietários de um mesmo imóvel, não existe direito de preferência na venda de partes do bem entre eles. Isso porque o Código Civil, ao tratar do assunto, diz que a preferência existe apenas quando um condômino pretende alienar sua fração ideal a pessoas […]
É possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário, mesmo que o proprietário não seja réu na ação. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Para a Corte, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação “própria da […]
Ainda que o prédio de um único dono não constitua condomínio, os inquilinos que nele residam sujeitam-se à Lei nº 8.245/91 e, portanto, estão obrigados a satisfazer as despesas ordinárias da edificação, como prevê o art. 23, § 3º daquela lei: “No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das […]
O orçamento condominial é preparado de forma a que todos contribuam para os gastos comuns de uma edificação. Se algum condômino deixar de pagar sua contribuição, haverá um descompasso entre receita e despesa, prejudicando o funcionamento do condomínio. Assim, mesmo diante da crise econômica causada pela pandemia, não pode o síndico simplesmente isentar ou reduzir […]
Não há remédio para quem busca escapar das despesas condominiais. Ainda que os dias sejam de pandemia, não é possível se eximir do pagamento da taxa do condomínio, mesmo sob a alegação de dificuldades financeiras impostas pela crise do Covid-19. Redução da cobrança ou flexibilização do pagamento, entretanto, podem ser apreciadas e decididas em assembleia.
Normalmente o inadimplente não pode sequer votar nas assembleias gerais, quanto mais ser sindico da edificação. Porém, há que se observar o que diz a convenção do condomínio: se ela é omissa neste item, a assembleia geral de condôminos é soberana para decidir se aceita ou não a candidatura do inadimplente, já que a lei […]
Nos edifícios que não tiveram todas as unidades comercializadas antes da sua entrega aos compradores, é proibido às construtoras isentar-se das contribuições condominiais ou pretender que as economias não vendidas paguem um valor menor que as outras. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, essa diferenciação onera as demais unidades, pois se há redução […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que convenções condominiais residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Para o STJ, a proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio. A restrição genérica contida em convenção condominial, […]
Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio, visando o bem coletivo. Dentre as áreas condominiais que podem ser fechadas para tentar evitar a disseminação da Covid-19, estão piscinas, churrasqueiras, salões de jogos […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal o repasse do custo de emissão de boletos bancários para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário contiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos.